Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
A corregedora nacional de Justiça afirmou, nesta quinta-feira (23/09), ao encerrar o primeiro dia do III Seminário Justiça em Números que o Judiciário brasileiro hoje não é mais um poder sem projetos ou estatísticas. “A Justiça brasileira deixou de prestar jurisdição com autoritarismo, sem se preocupar com números, para privilegiar o atendimento da necessidade da população”, ressaltou a ministra. O seminário, que continua nesta sexta-feira (24/09), reúne em Brasília presidentes e representantes dos tribunais de todo o país, com o objetivo de debater o papel dos dados estatísticos para o planejamento e a gestão do Poder Judiciário.
Eliana Calmon destacou a importância do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana, com dados sobre o funcionamento dos tribunais – como gastos, número de processos e taxa de congestionamento. O objetivo é subsidiar o desenvolvimento de projetos e políticas públicas que garantam o atendimento mais eficiente ao cidadão. “Para fazer com que a Justiça funcione é preciso, por exemplo, administrar custos. Gastando melhor, teremos uma Justiça maior e mais eficiente”, observou a ministra.
Além de contribuir com o planejamento, segundo a corregedora nacional, os números também “desmascararam alguns mitos em torno do Judiciário”, como o que atribuía o elevado número de processos à ineficiência da Justiça. “Existe uma demanda grande, mas em alguns casos também existe pouco trabalho”, criticou. Para ela, as estatísticas permitiram ao Poder Judiciário traçar um diagnóstico das suas atividades no intuito de promover as correções. “Constatamos que nosso problema não é falta de recursos, mas de gestão”, exemplificou a ministra.
Fonte: CNJ
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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