Termina em acordo primeiro processo iniciado via internet no TRT/CE

Terminou em acordo o primeiro processo da Justiça do Trabalho do Ceará iniciado via internet. Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (27) na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza para tratar de reclamação trabalhista envolvendo um frentista e um posto de combustível, ficou acordado o pagamento de R$ 800 ao trabalhador. A petição inicial do processo foi cadastrada em 1º de julho, primeiro dia de funcionamento do novo Portal de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE).

Desde a inauguração do serviço, cerca de 1.800 pessoas se cadastraram no Portal. Deste total, 390 já apresentaram a documentação comprovando as informações declaradas no site. Após o cadastramento, o usuário pode consultar o andamento de processos, consultar a pauta de julgamentos do Tribunal e advogados podem cadastrar petições iniciais sem ter que comparecer à Vara do Trabalho.

Cerca de 30% das petições iniciais cadastradas no site desde o início de julho foram distribuídas para Varas do Trabalho do interior do estado. A Vara de Limoeiro do Norte, por exemplo, localizada a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza, terá sua primeira audiência decorrente de um processo iniciado via internet no dia 19 de agosto. O processo envolve uma fabrica de doces e uma ex-empregada.

“O novo Portal facilita o atendimento ao cidadão e melhora a prestação de nossos serviços”, explica juiz titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Antonio Teófilo Filho. Ele acredita que a demanda pelo serviço deve aumentar à medida que as pessoas se adaptem ao Portal. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT/CE estima que até o final do ano cerca de 800 petições iniciais sejam apresentadas a cada mês por meio do Portal. O TRT/CE recebe cerca de 4.000 petições por mês.

Treinamento

Para treinar advogados trabalhistas a operarem o novo Portal de Serviços, o TRT/CE está realizando cursos no Fórum Autran Nunes. Durante o treinamento são transmitidas instruções sobre as funcionalidades do Portal como, por exemplo, consulta processual, peticionamento eletrônico, cadastro de usuário e outras ferramentas do sistema. Duas turmas de 12 advogados já foram capacitadas e o treinamento segue de acordo com a demanda apresentada pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace).

O TRT/CE também disponibiliza na internet um simulador de operações, para que os usuários possam se familiarizar com a nova ferramenta.

Fonte: TRT7

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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