Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O destaque das notícias desta segunda-feira (12/7) é a informação de que a Promotoria de Justiça de Nova York acusou a tesoureira da Igreja Universal do Reino de Deus nos EUA, Regina da Silva, de fraudes e falsificações para obter empréstimos hipotecários de mais de US$ 22 milhões (pouco menos de R$ 40 milhões). Regina, levada algemada até o tribunal na última quinta-feira, declarou-se inocente. Seu advogado, Andrew Lankler, disse na audiência que ela cumpriu com a maior parte das exigências legais para assegurar as hipotecas. Lankler argumentou que ela não foi a beneficiária das transações, mas sim a própria Universal, segundo relato do New York Post. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Escolha de integrantes

O destino de grandes fusões e aquisições ficou incerto depois que o Senado adiou a votação do nome de dois integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na noite de quarta-feira. Grandes negócios, como a compra da Brasil Telecom pela Oi e a aquisição da Sadia pela Perdigão, vão ficar sem quórum para serem julgados, a partir de agosto. Outros casos de grande repercussão, como a compra de parte da Cimpor pela Votorantim e pela Camargo Corrêa, e a aquisição da Casas Bahia pelo Pão de Açúcar, poderão sofrer atrasos de meses. Isso porque o Senado não votou a recondução para mais dois anos de mandato do nome do conselheiro-relator desses processos. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Ilegalidade do FAP

A Justiça já livrou milhares de empresas de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho, em vigor desde o início do ano. As decisões levam em conta principalmente a ofensa ao princípio da legalidade, já que a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que reduz ou aumenta o valor da contribuição ao SAT, não está previsto em lei, apenas em decretos e resoluções. Agora, uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais entendeu que a aplicação do novo método de cálculo ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A informação é do jornal DCI.

Advogados na Angola

Os 1.250 advogados angolanos, organizados em pouco mais de 50 escritórios, fazem de tudo um pouco. Não são especialistas. E muitos trabalham parte do dia no serviço público. Mas essa realidade deve mudar. Com a ajuda de profissionais brasileiros, a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) tenta estruturar uma advocacia capaz de atender a um país em reconstrução, que saiu de uma longa guerra civil em 2002, e que atraiu inúmeras multinacionais. Advogados estão ministrando palestras e cursos, à convite da entidade, e oferecendo estágios aos colegas africanos. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Escândalo francês

Envolvido num escândalo de financiamento político, o presidente francês, Nicolas Sarkozy, fará um raro pronunciamento à nação nesta segunda-feira. Espera-se que Sarkozy tente desviar as atenções do escândalo em que a mulher mais rica da França, Liliane Bettencourt, e o seu marido são investigados por supostas doações ilegais à campanha do presidente, em 2007. No discurso, o presidente da França deve tratar de um plano de reforma da Previdência, que começará a ser discutido pelo gabinete de ministros. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Imunidade tributária

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o Serviço Social do Comércio (Sesc) não tem imunidade tributária em relação à Cofins que incide sobre as receitas obtidas com as contribuições, mensalidades e anuidades pagas por seus associados. A decisão, tomada por voto de qualidade do presidente — necessário para o desempate da votação — altera a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, que sempre manteve a imunidade tributária das entidades do Sistema S (Sesc, Sesi, Senai e Sebrae). A informação é do jornal Valor Econômico.

Acesso aos autos

O advogado Ércio Quaresma, que representa o goleiro Bruno e outros cinco suspeitos da morte de Eliza Samudio, disse que pedirá a liberdade de seus clientes após ver o inquérito. Ele já teve negado um pedido de acesso e disse que vai ao Supremo Tribunal Federal. Zanone Oliveira, advogado de Marcos Aparecido dos Santos (suspeito de matar Eliza), também vai ao STF para ter acesso aos autos. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

Uso de marca

A sul-coreana LG Electronics conseguiu suspender os efeitos de uma sentença que a impedia de usar a marca nos segmentos de hardware e software. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deram provimento ao recurso apresentado pela multinacional contra decisão que favorecia a goiana LG Sistemas, que busca desde 2006 a exclusividade no uso da marca no ramo de informática. A empresa brasileira alega na Justiça que obteve o registro do nome comercial e da marca antes da multinacional e que o consumidor não consegue distinguir uma da outra. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Novo conselho

Avança no Congresso, por meio de duas propostas de emenda à Constituição, a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), colegiado que terá a missão de fiscalizar conselheiros e ministros de contas de todo o país. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a exemplo e nos moldes de outros dois conselhos instalados pela Emenda 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o novo órgão vai controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas e o cumprimento dos deveres funcionais de ministros, conselheiros e auditores.

Linguagem popular

As decisões do juiz da 1ª Vara da Família de Mato Grosso, Luiz Carlos da Costa, têm ganhado as salas de aula e espaços em sites especializados. Para deixar a linguagem jurídica mais popular, ele usa trechos de músicas em suas decisões. Ele já utilizou a letra da música Baba Baby, da cantora Kelly Key, em uma sentença em que mandou um plano de saúde ressarcir as despesas médicas de uma paciente com câncer. Em um caso de separação, o juiz recorreu à música A Felicidade, de Vinicius de Morais e Tom Jobim. E agora, numa sentença em que pais disputam a guarda da filha, ele escreveu para a menina: “Isabele, perdoe seus pais. Eles não sabem o que fazem. Você precisa ter muita paciência com eles. Eles são jovens e a juventude arrebata e fascina”. A notícia é do jornal O Globo.

Inspeção em delegacias

A Corregedoria da Polícia Civil vai passar a fazer inspeções em delegacias e outras unidades nas quais a população poderá denunciar corrupção e desvios. A medida está prevista em resolução da Secretaria de Segurança publicada na última segunda-feira no Diário Oficial. O secretário Antonio Ferreira Pinto diz que o combate à corrupção é uma de sua prioridades. “A ideia é tornar o trabalho da corregedoria mais transparente. Vamos ter audiência pública para que as pessoas, o prefeito, as ONGs e as instituições possam falar o que acham do trabalho da polícia”, diz Maria Inês Trefiglio Valente, corregedora-geral da Polícia Civil. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Eleições 2010

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu dez pedidos de registro de candidaturas à Presidência da República. No sábado (10/7), último dia para a apresentação de candidaturas aprovadas em convenções, o TSE protocolou o pedido do ex-senador João Américo de Souza, do Partido Social Liberal (PSL). O candidato declarou ter patrimônio de R$ 696 mil e apresentou como vice-presidente Gilberto de Souza Leal Júnior, do mesmo partido. De acordo com o jornal O Globo, no encerramento do prazo, o tribunal recebeu 150 pedidos de candidatos a governadores, 239 ao Senado, 4.202 à Câmara dos Deputados, 11.078 às assembleias legislativas e 802 à Câmara Distrital.

Fonte: Conjur

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