
CNJ apoia campanha da OAB para evitar golpes
Pelo site ConfirmADV, o cidadão poderá verificar a identidade de um advogado…
Editorial publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo, de segunda-feira (7/6).
Desde que a reforma do Poder Judiciário passou a ser discutida sem viés ideológico ou corporativo, a instituição vem sendo objeto de importantes mudanças destinadas a agilizar a tramitação dos processos, descongestionar os tribunais e reforçar a segurança jurídica no País.
Esse processo começou nos anos 90, estimulado pelas chamadas “reformas de segunda geração” patrocinadas pelo Banco Mundial. Foi aprofundado em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional 45, que criou os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
Ganhou velocidade nos últimos anos, graças aos dois “Pactos Republicanos de Estado” firmados pelos presidentes dos Três Poderes, que criaram as condições para a modernização da legislação processual, tornando possível a implementação da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos.
Desde então a Justiça passou a trabalhar com estratégias de planejamento, metas de produtividade e projetos de informatização e incorporação da instituição à internet, enquanto o Congresso Nacional, além de propor a reforma dos velhos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que já está em fase adiantada de tramitação no Senado, vem aprovando medidas destinadas a conferir maior racionalidade e objetividade às ações judiciais.
Nos últimos dias foram tomadas quatro iniciativas com esse objetivo pelos Três Poderes. A primeira delas foi a proposta de criação de um cadastro nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura. A medida, que conta com o apoio do Ministério da Justiça e do CNMP, deverá estar implantada dentro de um ano e meio.
Vinculada ao Sistema Integrado de Informações Penitenciárias e à Rede Nacional de Informações de Segurança Pública, a centralização dos mandados de prisão e alvarás de soltura por um banco de dados nacional agiliza o cumprimento de ordens judiciais, dando maior eficiência à repressão ao crime.
A segunda iniciativa foi tomada pelo CNJ. Encarregado de exercer o controle externo do Judiciário, o órgão estabeleceu um rol de “tarefas mínimas” para a primeira instância das Justiças estaduais, federal, trabalhista e militar. A medida, que é complementar ao projeto de informatização da Justiça e conta com o apoio da OAB, tem por objetivo localizar os pontos críticos de cada tribunal, reduzir os custos administrativos da Justiça, implantar projetos de “governança corporativa” e permitir que as varas sejam administradas de modo mais profissional.
A terceira inovação foi a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de um projeto concebido para desestimular a litigância de má-fé. Elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ele agiliza as intimações e aumenta de 1% para 50% sobre o valor da causa a multa aplicada aos advogados que juntam documentos já inseridos nos autos, com o objetivo de tumultuar o processo.
Nos casos de embargos de declaração protelatórios, a multa passa de 20% para 50% sobre o valor da causa, na primeira ocorrência, e sobe para 100%, nas ocorrências seguintes. O projeto também determina que, nos atos processuais considerados protelatórios, impertinentes ou supérfluos, a parte prejudicada terá direito a uma indenização no valor de dez vezes as despesas com que teve de arcar para se defender.
A última iniciativa foi a aprovação, também pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma medida destinada a reduzir a duração dos processos trabalhistas. Votado em caráter terminativo, o projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito judicial de 50% do valor do recurso contestado. O objetivo dessa inovação é coibir o uso abusivo do agravo de instrumento. De todas as ações recebidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2008, 74,8% eram agravos de instrumento, quase todos impetrados com fins protelatórios.
Depois de passar décadas sem se renovar, o Judiciário passa hoje por um veloz e oportuno processo de modernização.
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat
Acessos: 0
CLUBE DE VANTAGENS | MÃE ZEN
Para a mãe que encontra paz no meio do caos. 🧘♀️
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, ela cuida do corpo e da mente.
Economize com os nossos convênios.
Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Já faz parte do nosso canal no WhatsApp?
Se ainda não, aproveite a oportunidade de receber conteúdos exclusivos todos os dias sobre tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal!
Fique por dentro de novidades, convênios, eventos, ações jurídicas e muito mais, direto no seu celular.
🔗 Clique no link e entre para o nosso canal no WhatsApp agora mesmo!
#anajustrafederal #whatsapp #comunicaçãocomassociado #informaçãoemtempo #servidorfederal #canalexclusivo
Para a mãe que sabe que autoestima é tudo! 💄
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, ela realça ainda mais sua beleza.
💰Economize com os nossos convênios.
👀 Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Mãe ama presentes (e quem não gosta?).
Mas tem certos presentes que nenhum dinheiro no mundo compra e que elas, certamente, amam ainda mais. Se você é mãe, comente aqui que presente amaria ganhar dos seus filhos.
Arrasta pro lado pra conferir algumas ideias (e já envia pros filhos como indireta). 😅😂
#diadasmaes #presente #dicaparaosfilhos #preçonenhumpaga
CLUBE DE VANTAGENS | MÃE BRINCALHONA
Para a mãe que transforma qualquer momento em pura alegria! 🎉
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, a diversão é garantida.
Economize com os nossos convênios.
Descubra todos os benefícios em http:anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Você escolhe como quer se manter informado!
Na ANAJUSTRA Federal, a comunicação é do seu jeito: WhatsApp, e-mail ou SMS. 📱📧📩
Na área restrita do nosso site, você pode selecionar os canais pelos quais deseja receber nossas mensagens e os temas do seu interesse, como:
🔹Ações jurídicas
🔹ANAJUSTRA Corretora
🔹Convênios e serviços
🔹Saúde e bem-estar
Assim, garantimos que você receba apenas conteúdos relevantes para o seu dia a dia. 💡
Acesse a área restrita, vá em “Minha conta” e depois em “Preferências de comunicação” para personalizar suas escolhas.
#anajustrafederal #comunicacao #pju #preferenciasdeemail #associados