
Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Ele é ministro do STF desde junho de 2015.
O doutor em Direito Constitucional e professor da PUC de São Paulo André Ramos Tavares criticou há pouco, em audiência pública, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Advocacia-Geral da União (AGU) a análise e reforma de decisões judiciais relativas à concessão de reajustes salariais por via judicial.
A orientação do tribunal é que sejam reavaliadas as sentenças que causem “distorções na melhoria salarial ou enriquecimento ilícito do servidor”. Tavares referia-se ao Acórdão 2161/2005 do TCU. Para o advogado, o acórdão “retoma decisões já tomadas e transitadas em julgado”.
O acórdão (decisão proferida por tribunal em grau de recurso) considera procedente representação sobre distorções introduzidas na remuneração do serviço público federal, derivadas do incorreto processamento de vantagens oriundas de planos econômicos.
O TCU determina à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que, entre outras medidas, promova as modificações no sistema Siape, a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre todas as parcelas salariais do servidor.
Conforme a decisão do TCU, os órgãos públicos deverão promover o levantamento das quantias indevidamente pagas a servidores, a fim de adotar os procedimentos administrativos com vistas ao ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional.
A audiência pública foi proposta pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) e realizada em parceria pelas comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. À tarde, será discutido o controle de legalidade dos atos administrativos e segurança jurídica.
TCU diz que mandou rever atos da administração, não decisões judiciais
O auditor do Tribunal de Constas da União (TCU) Pedro Ricardo Apolinário garantiu que, em nenhum momento, o tribunal emitiu decisões para desconstituir a “coisa julgada”. Segundo ele, ao determinar a supressão de vantagem de servidores públicos federais, o TCU está aplicando decisão de tribunais superiores.
“O TCU vem determinando supressão de vantagem, porque a lei e o ato judicial são passíveis de interpretação. O TCU pode avaliar e constatar que a administração interpretou a decisão erroneamente”, defendeu. Segundo ele, o tribunal não está reprimindo a decisão judicial, mas sim ato administrativo que sob o pretexto de interpretar a lei, extrapola seus limites.
Apolinário participa neste momento, no plenário 3, de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa sobre cumprimento de direitos de servidores.
Fonte: Agência Câmara
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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF
Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.
A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.
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De 2010 a 2026, muita história coube entre os dias do nosso calendário. 💚
São 16 anos acompanhando os servidores do Judiciário Federal com páginas que inspiram organização, produtividade e boas lembranças.
Este ano, contamos com o apoio da @brb_financeira Financeira BRB, para novas partilhas e um ano organizado do início ao fim.
E em 2011, tivemos a primeira edição com a participação dos associados. Você se lembra qual foi o tema? 👀
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✨Mais uma vitória judicial da ANAJUSTRA Federal!✨
A Segunda Turma do Supremo reconheceu a validade da sentença obtida pela entidade sobre os Quintos/Décimos, afastando entendimento do TCU sobre a absorção da rubrica e garantindo aos associados o direito de mantê-la na aposentadoria.
Consequentemente, a decisão também restabelecerá o recebimento da parcela absorvida no último reajuste da categoria. 💪⚖️
Uma vitória coletiva que reafirma a força da categoria e o compromisso da ANAJUSTRA Federal em defender cada conquista dos servidores do Judiciário da União. 👏
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