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Último dia para aderir à ação de reajuste dos Quintos/Décimos/VPNI

Prazo para ingresso no segundo grupo termina nesta terça, 31/10.
Logo Ana justra Fonte: Assessoria
31/10/2023

O prazo para ingresso no segundo grupo da ação de reajuste dos Quintos/Décimos/VPNI acaba nesta terça-feira, 31/10. Podem aderir os servidores que tenham parcelas de Quintos/Décimos incorporadas pelo exercício de cargo em comissão e função comissionada.

Essas parcelas englobam tanto aquelas incorporadas até 08/04/1998 (data da Lei 9.624/1998), quanto as incorporadas após 08/04/1998 até 05/09/2001 (data da publicação da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001.

A ação, que contemplou mais de 11.500 servidores referente ao primeiro grupo de servidores, foi ajuizada em setembro.

Após esse ajuizamento vários servidores, que não puderam participar do primeiro grupo e interessados em ingressar na ação, solicitaram que a ANAJUSTRA Federal abrisse um segundo grupo.

O que é?

O pleito objetiva que os percentuais de reajustes da Lei 14.523/2023, que corrigiu parcialmente a remuneração dos servidores em três parcelas, incidam também sobre a VPNI/Quintos incorporados.

Essas parcelas estão sem reajuste desde 2003.

Ocorre que o artigo 1º da referida lei foi explícito em determinar a incidência desses percentuais sobre toda a remuneração, não apenas sobre o vencimento, o que caracteriza um reajuste geral conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Essa é a redação do art. 1º da Lei 14.523/2023, in verbis:

“Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025. “

Como participar?

A autorização para ingresso na ação está disponível para todos os associados na área restrita. Após fazer login na página, localize o menu “ações” e, na aba “ações que não participo”, encontre a autorização de ingresso no processo. A assinatura é on-line, por meio da plataforma Autentique.

Simulador

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Venha para a ANAJUSTRA Federal!

 

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Ao longo de 2026, o calendário da ANAJUSTRA Federal celebra histórias de amizade que nasceram no Judiciário Federal e seguiram muito além do ambiente de trabalho.

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A fotografia, que reúne pessoas queridas ao redor de Fellyppe, representa uma amizade que começou no trabalho e permanece eternizada no coração de todos que conviveram com ele.

Uma história de afeto e saudade que mostra como algumas amizades permanecem conosco, onde quer que estejamos.

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Chegou o dia do sorteio do Mês dos Pais da ANAJUSTRA Federal 🎉💙

Assista ao vídeo e conheça os 36 ganhadores dos prêmios 🎥 ou, se preferir, acesse anajustrafederal.org.br e confira a relação com os nomes.

A ação integra as iniciativas da ANAJUSTRA Federal voltadas à valorização dos associados e, neste mês, marcou a celebração do Dia dos Pais. Em maio, a entidade também realizou uma ação semelhante, com a distribuição de 36 presentes entre as associadas mulheres, em comemoração ao Dia das Mães.

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