Ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda sobre o benefício especial (BE)

O que é

Visa o reconhecimento da natureza indenizatória ou compensatória do benefício especial, isentando-a da incidência do imposto de renda.

Saiba mais:
O Imposto de Renda sobre o Benefício Especial é inconstitucional

Quem pode participar

Todos os servidores que já recebem o Benefício Especial ou que fizeram a opção de migração para o regime complementar.

Perguntas Frequentes

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

Posso enviar autorizações para ingresso em ações por e-mail?

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal atende demandas individuais?

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sou novo associado. Posso aderir as ações com prazo aberto?

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.

Como assinar autorizações digitalmente

Participar das ações judiciais da ANAJUSTRA Federal é muito simples ✅

Tudo é feito de forma digital: sem papéis, rápido e prático, direto pelo celular, tablet ou computador.

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