Ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

O que é

Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.

Quem pode participar

Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.

ANAJUSTRA - benefícios

Benefícios

Aqui tem um mundo de vantagens para os associados. São mais de 800 convênios, nacionais e regionais, com escolas, universidades, academias, clubes, farmácias, grandes varejistas online e muito mais.

Perguntas Frequentes

Sou novo associado. Posso aderir as ações com prazo aberto?

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal atende demandas individuais?

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Posso enviar autorizações para ingresso em ações por e-mail?

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

Como assinar autorizações digitalmente

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Solicitar Contato
As discussões das PECs 24/06 e 555/06, que podem transformar o futuro das contribuições de aposentados e pensionistas, estão cada vez mais frequentes no Congresso. 

Enquanto isso, o fim da desoneração da folha de pagamento também promete mexer com a economia e o bolso de todos.

Quer saber como essas decisões afetam o seu futuro? 💸

➡️ Confira no nosso site o artigo completo e entenda o que está em jogo para os servidores públicos!

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🥳🎉 Chegou o Mês do Servidor e, como já é tradição, vamos sortear prêmios para celebrar a data mais importante do ano pra gente.

Para concorrer, você só precisa ser um associado adimplente. Não há necessidade de inscrição ❤️

📱1 iPhone 15
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👩🏽‍🏫2 Alexas
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E muitos mais!!

O sorteio será realizado no dia 24/10, durante a transmissão ao vivo da 5ª edição da Live Sarau, evento que reúne servidores artistas em uma grande festa virtual.

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Começou o Outubro Rosa🌷, campanha internacional de conscientização sobre o câncer de mama. Enquanto o mundo se colore e se ilumina na cor rosa, simbolizando o alerta sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, a ANAJUSTRA Federal e a JUSaúde estarão por aqui, para te lembrar: que tem peito, previne.

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📢 Já viu?

A ANAJUSTRA Federal pediu ao STF um projeto de lei para a revisão anual das remunerações dos servidores do Judiciário!

O objetivo é repor as perdas salariais acumuladas pela inflação de 2003 a 2023. A Constituição garante essa revisão, mas a última foi em 2003, com apenas 1% de reajuste, resultando em uma perda de mais de 120% no poder de compra! 📉

A VPNI permanece congelada desde então, destacando a falta de correções adequadas. É hora de assegurar os direitos dos servidores e restaurar a dignidade salarial! 💪⚖️ 

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