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Ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

O que é

Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.

Quem pode participar

Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.

Servidor, associe-se e participe desta ação. Quero ser associado Já é associado? Faça seu login para ingressar nesta ação
Ações

Perguntas Frequentes

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

Posso enviar autorizações para ingresso em ações por e-mail?

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal atende demandas individuais?

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sou novo associado. Posso aderir as ações com prazo aberto?

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.

Como assinar autorizações digitalmente

Participar das ações judiciais da ANAJUSTRA Federal é muito simples ✅

Tudo é feito de forma digital: sem papéis, rápido e prático, direto pelo celular, tablet ou computador.

Veja no vídeo como funciona e aproveite essa nova era digital.

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O Mês do Servidor ganha ainda mais força quando contamos com parceiros que compartilham nosso compromisso com os servidores do Judiciário Federal! 💙

A @funprespjud apoia as ações da ANAJUSTRA Federal em outubro, contribuindo para levar informação, serviços e benefícios aos tribunais e aproximar ainda mais a entidade dos associados.

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O Mês do Servidor ganha ainda mais força quando contamos com parceiros que compartilham nosso compromisso com os servidores do Judiciário Federal! 💙 A @funprespjud apoia as ações da ANAJUSTRA Federal em outubro, contribuindo para levar informação, serviços e benefícios aos tribunais e aproximar ainda mais a entidade dos associados. 🤝 Juntos, seguimos em movimento pelos servidores! #ANAJUSTRAFederal #FunprespJud #MêsDoServidor #ServidoresEmMovimento
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