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Ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

O que é

Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.

Quem pode participar

Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.

Servidor, associe-se e participe desta ação. Quero ser associado Já é associado? Faça seu login para ingressar nesta ação

Relembre o ano com a gente

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Ações

Perguntas Frequentes

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

Posso enviar autorizações para ingresso em ações por e-mail?

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal atende demandas individuais?

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sou novo associado. Posso aderir as ações com prazo aberto?

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.

Como assinar autorizações digitalmente

Participar das ações judiciais da ANAJUSTRA Federal é muito simples ✅

Tudo é feito de forma digital: sem papéis, rápido e prático, direto pelo celular, tablet ou computador.

Veja no vídeo como funciona e aproveite essa nova era digital.

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Após a Semana da Saúde do TRT10, realizada em 29 de maio, recebemos o carinho da associada Maria Valdeci V. Leite, da Divisão de Saúde do Tribunal.

Ficamos felizes em saber que nosso trabalho, nossos benefícios e nossa presença junto aos servidores fazem a diferença.

#anajustrafederal #trt10 #semanadasaúde

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Após a Semana da Saúde do TRT10, realizada em 29 de maio, recebemos o carinho da associada Maria Valdeci V. Leite, da Divisão de Saúde do Tribunal. Ficamos felizes em saber que nosso trabalho, nossos benefícios e nossa presença junto aos servidores fazem a diferença. #anajustrafederal #trt10 #semanadasaúde
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A ANAJUSTRA Federal acaba de ampliar um dos benefícios mais usados do Clube de Vantagens.

Agora, associados têm:

✅ 60% OFF em medicamentos tarjados genéricos
✅ 35% OFF em genéricos não tarjados
✅ 25% OFF em medicamentos tarjados de marca

Esses são os maiores percentuais de desconto oferecido pela Drogasil e Raia em todo o Brasil.

Essa é uma exclusividade que trazemos para você ter  mais economia para cuidar da saúde. Aproveite!

#anajustrafederal #drogasil #raia

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A ANAJUSTRA Federal acaba de ampliar um dos benefícios mais usados do Clube de Vantagens. Agora, associados têm: ✅ 60% OFF em medicamentos tarjados genéricos ✅ 35% OFF em genéricos não tarjados ✅ 25% OFF em medicamentos tarjados de marca Esses são os maiores percentuais de desconto oferecido pela Drogasil e Raia em todo o Brasil. Essa é uma exclusividade que trazemos para você ter  mais economia para cuidar da saúde. Aproveite! #anajustrafederal #drogasil #raia
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Nada melhor do que ouvir quem vive a experiência.

Durante a Semana da Saúde do TRT10, o associado Antonio Carlos Pereira dos Santos contou um pouco da sua relação com a ANAJUSTRA Federal.

▶️ Ouça e confira o depoimento.

#anajustrafederal #pju

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Nada melhor do que ouvir quem vive a experiência. Durante a Semana da Saúde do TRT10, o associado Antonio Carlos Pereira dos Santos contou um pouco da sua relação com a ANAJUSTRA Federal. ▶️ Ouça e confira o depoimento. #anajustrafederal #pju
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