Ação – contagem do tempo militar no cálculo do Benefício Especial (BE)
O que é
A ação visa garantir que o tempo de serviço militar prestado antes do ingresso no serviço público civil seja considerado no cálculo do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, assegurando aos servidores a correta apuração de sua compensação previdenciária.
Saiba mais:
Você serviu às Forças Armadas, à Polícia Militar ou aos Bombeiros Militares?
Quem pode participar
Podem participar da ação coletiva os associados da ANAJUSTRA Federal que:
✓ Migraram de regime previdenciário
✓ Possuem tempo de serviço militar federal, estadual ou distrital
✓ Tiveram esse período regularmente certificado ou averbado
✓ Recebem ou farão jus ao Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012.
Servidor, associe-se e participe desta ação.
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