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Inclusão do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina e do terço de férias
Recebeu, recebe ou pode receber abono de permanência? Essa ação é para…
A Advocacia Geral da União (AGU) aprovou o parecer SGCS/AGU SUBST. nº 1/2010, onde reafirma a autonomia administrativa e financeira da Justiça do Trabalho para reconhecer e pagar os passivos devidos a magistrados e servidores, ressalvando o seu direito de questionar judicialmente os passivos a serem pagos pelo Judiciário e MPU.
Veja o despacho do Advogado Geral da União
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Diante de tal circunstância, os Tribunais Regionais do Trabalho estão providenciando o pagamento de uma parcela da URV (25%), sendo que na mesma ocasião estão exigindo que os servidores assinem declaração abrindo mão de qualquer ação judicial sobre a matéria.
Como não existe qualquer acordo formal garantindo aos servidores o recebimento das demais parcelas, bem como pelo destaque feito pela AGU no sentido de poder impugnar referidos pagamentos, a avaliação jurídica é no sentido de que a declaração viola o direito dos servidores de buscar em juízo, de forma integral, o seu crédito.
Nossa recomendação é para que persistam as ações judiciais, abatendo-se os valores pagos administrativamente, devendo constar na declaração que o servidor está se comprometendo a não receber em juízo o valor já pago administrativamente.
Lembramos que as ações judiciais, por se tratar de matéria pacificada e reconhecida pela Administração, cujos valores são em sua maioria inferiores a 60 salários mínimos, observam uma tramitação privilegiada nos Juizados Especiais Federais, tendo demorado aproximadamente 01 ano, contando do ingresso até o pagamento do RPV.
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Recesso e Eleições: Como isso afeta os projetos importantes para os servidores públicos?
A coluna De Olho em Brasília deste mês te ajuda a entender. No artigo, o assessor parlamentar Roberto Bucar faz uma análise desse impacto e aborda projetos importantes que tiveram movimentações recentes como o PL 722/2023, a PEC 555/2006 e a PEC 6/2024.
Confira a íntegra no nosso site! 😉
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A ANAJUSTRA Federal tem várias ações judiciais em andamento. Quer saber de quais você faz parte? Acesse a área restrita e, no menu “ações”, clique em “não participo”. Serão listadas os processos que estão abertos para adesão e você ainda não ingressou.
Mas atenção. Antes de assinar a autorização, verifique se você pode fazer parte da ação, conferindo os requisitos de adesão. Para isso, clique no nome do processo de interesse e verifique “quem pode aderir”.
Ficou com dúvida ou quer saber sobre o andamento de algum processo? Entre em contato com pelo WhatsApp (61) 3322-6864 ou pelo e-mail: acoes@anajustrafederal.com.br.
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