Presidente do TST destaca processo eletrônico, transparência e alterações legais

Ao fazer um resumo das realizações de 2010, nesta sexta-feira (17/12), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, destacou a implantação do processo eletrônico, as medidas visando dar maior visibilidade e transparência ao TST e as alterações na CLT, que estabeleceram a cobrança de depósito recursal em agravo de instrumento, e na Constituição Federal, referindo-se, neste caso, à recente aprovação, pela Comissão da Constituição e Justiça do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição que explicita que o TST integra a cúpula do Poder Judiciário nacional, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministro do TST e assegurar-lhe o instituto da reclamação.

Veja os principais trechos de seu discurso, proferido na solenidade de encerramento do ano judiciário de 2010, em sessão do Órgão Especial:

– Desde 2 de agosto o processo eletrônico já se encontra em funcionamento no TST. Por isso, os recursos que são encaminhados ao TST pelos Tribunais Regionais do Trabalho, assim como as ações originárias, passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.
– O sistema, que já vinha sendo utilizado pela Presidência do Tribunal, passa a abranger todos os 26 gabinetes dos ministros.
– A implantação contou com a adesão de todos os TRT – ou seja, os Regionais, sem exceção, já estão encaminhando os recursos por meio eletrônico.
– A primeira distribuição de processos eletrônicos em lote, feita em 10 de setembro de 2010, tendo sido distribuídos 1440 processos.
– Já foram autuados no TST 30500 processos eletrônicos desde 2 de agosto de 2010.
– Os órgãos colegiados julgaram 3.359 processos por meio eletrônico no mesmo período.
– O processo eletrônico, além de agilizar, dar maior segurança e confiabilidade ao trâmite processual, irá propiciar economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com armazenamento, transporte, correios, mão de obra terceirizada, papéis e outros materiais diretamente relacionadas com a tramitação de processos físicos, como móveis.
– Com o processo virtual, advogados e procuradores, mediante certificação digital, podem se cadastrar e acompanhar os processos de qualquer parte do Brasil, sem comparecer ao TST
– O jurisdicionado, além de poder acompanhar toda a tramitação pela Internet, também passou a ter acesso à íntegra, através de seu representante legal, de todas as peças de seu processo em formato digital (PDF).

Agravo de instrumento

– Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou o dispositivo da CLT tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.

Comunicação e transparência

– Desde o dia 17/11, as sessões de julgamento das oito Turmas do TST passaram a ser transmitidas ao vivo pela Intranet e Internet. Com mais essa medida, o TST caminha para ampliar ainda mais a visibilidade dos julgamentos de seus órgãos colegiados. As transmissões ao vivo começaram em abril de 2010, envolvendo as duas Seções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI-1 e SDI-2, que ocorrem às quintas e terças-feiras, respetivamente.
– Os vídeos sobre decisões do Tribunal Superior do Trabalho ultrapassaram230 mil acessos pela internet. Foram implementadas medidas que, desde o primeiro semestre, vêm contribuindo para aumentar a visibilidade e a transparência do TST perante a sociedade.
– Há muito a Justiça do Trabalho precisava mostrar-se mais, de forma a deixar claro para a sociedade o que somos, o que decidimos e de que maneira decidimos. Isso é importante para a instituição e muito mais ainda para aqueles que buscam nesse ramo da Justiça o reconhecimento de seus direitos.

Alteração na constituição federal

A Comissão da Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, recentemente, a roposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2010, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que explicita que o Tribunal Superior do Trabalho integra a cúpula do Poder Judiciário nacional, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministro do TST e assegurar-lhe o instituto da reclamação.
Planejamento estratégico

O Exercício de 2010 representou, ainda, o primeiro ano do Plano de Gestão 2010/2014 e das metas prioritárias do Judiciário, em atenção ao primeiro Planejamento Estratégico do TST, aprovado em 15-12-2009.

– Os projetos Gestão por Competência, Processo Eletrônico Judicial, Gestão por Processo e Gestão de Conhecimento, contemplados no Planejamento Estratégico do TST, foram selecionados, em função da relevância, complexidade, custo e risco, para acompanhamento pela Assessoria de Gestão Estratégica, por meio da implementação do escritório corporativo do projeto ECT.

Fonte: TST

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