CSJT encaminha propostas de anteprojeto de lei ao CNJ

Fonte: Anajustra

18/04/2011

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) protocoliza na sexta-feira, 15, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 16 propostas de anteprojeto de lei aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O procedimento está de acordo com a lei 11.178 de 2005, que prevê que projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário sobre transformação de cargos sejam acompanhados de parecer do CNJ.

Com a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções, as propostas preveem a alteração da estrutura de 14 TRTs, são eles: 1ª Região (RJ), 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 17ª Região (ES), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) e 23ª Região (MT).

Uma das propostas favorece toda a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O texto sugere a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos termos da minuta apresentada pelo relator.

Após a avaliação das assessorias técnicas do CNJ, as propostas voltam ao Órgão Especial do TST para encaminhamento ao Congresso Nacional na forma de anteprojeto de lei.

Fonte: CSJT

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