ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 556/11, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária. Pelo texto, a contribuição previdenciária do servidor público federal, que é de 11%, não vai mais incidir sobre o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviços extraordinários, e as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola. O benefício vai abranger os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Além disso, de acordo com a MP, a contribuição de 11% também deixará de incidir sobre os valores pagos ao servidor designado para representar o governo em conselhos ou órgãos deliberativos.
Combate à sonegação
Outro objetivo da medida provisória é fechar brechas à sonegação. O texto prevê a responsabilização do gestor público federal que não recolher a contribuição previdenciária devida pelos funcionários. Caberá à Receita Federal emitir auto de infração e verificar as penalidades cabíveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos.
Em sua exposição de motivos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que a MP busca “encerrar a discussão acerca da incidência da contribuição do Plano de Seguridade sobre o adicional de férias, objeto de incontáveis ações judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores”.
Estrutura portuária
A MP 556/11 também prorroga por quatro anos a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto – Lei 11.033/04). Os benefícios, cuja vigência se encerraria em 31 de dezembro de 2011, serão estendidos até 31 de dezembro de 2015.
O Reporto isenta do pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do programa.
Mantega ressalta que a medida objetiva a captação de investimentos em infraestrutura, modernização e capacitação de pessoas, inclusive para recintos alfandegados de zona secundária, com a consequente melhoria das condições e da competitividade dos portos brasileiros. Esses investimentos, sem a prorrogação das desonerações tributárias, diz o ministro, poderiam ser inviabilizados ou retardados, com impacto negativo no comércio exterior do País.
Crédito presumido
A MP permite ainda que pessoas jurídicas apurem crédito presumido na exportação de mercadorias de origem animal ou vegetal. O texto altera a Lei 12.546/11, que proíbe a manutenção do crédito quando as matérias-primas forem empregadas em produtos sobre os quais não incidam o PIS/Pasep e a Cofins, ou que estiverem sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.
A medida provisória, portanto, retira especificamente a exportação dessa vedação. Mantega lembra que houve, a partir de 1º de dezembro de 2011, um enorme aumento da arrecadação em decorrência da diminuição da possibilidade de o contribuinte apurar créditos presumidos.
Minha Casa, Minha Vida
A MP 556/11 também traz mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida. O texto reajusta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite do valor do contrato de construção – previsto na Lei 12.024/09 – pelo qual a construtora fica autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalentes a 1% da sua receita mensal.
A elevação do limite, afirma o ministro, vai estimular as construtoras a aumentar seus investimentos, ajudando assim a reduzir o deficit habitacional do País, principalmente da população de renda mais baixa.
Cide
Por fim, a medida provisória aumenta de R$ 37,20 para R$ 602 por mª a alíquota da Cide sobre importação e comercialização no mercado interno de álcool etílico combustível. O texto, que altera a Lei 10.336/01, prevê ainda que o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas para o produto, conforme seja o álcool do tipo anidro ou hidratado. “Essa possibilidade é importante para mitigar a oscilação de preços”, explica o ministro.
Tramitação
A MP será analisada pelo Plenário. O texto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver – Câmara ou Senado – a partir de 18 de março.
why women cheat cheaters why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuum
Acessos: 92
🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!
Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.
E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!
📅 Condição válida até 29 de novembro.
🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado!
Aproveite e deixe você também seu comentário!
#derrubaveto45 #ANAJUSTRAFederal #reajustedojudiciario
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
Dê o play e conheça a história da Catarina!
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!
Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.
E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.
Confira as condições da Black November:
✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.
📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
Comente “reajuste” para acessar os links!!
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!
Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.
É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!
📅 Condição válida até 30 de novembro.
🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br