Sancionada a lei de criação de varas do trabalho do TRT-DF/TO

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Fonte: Anajustra

28/06/2012

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.674, de 25/6/2012, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF/TO. A lei estabelece três novas Varas do Trabalho no Distrito Federal, sendo duas em Brasília e uma em Taguatinga.

Foram, também, criados três cargos de juiz do trabalho e transformadas, sem aumento de despesa, vinte funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 10ª Região, em três cargos em comissão, nível CJ-03.

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🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.

No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.

📌 Quem pode participar?
✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial
✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União

⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.

📲 Saiba mais no site e participe do novo grupo.

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A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.

#anajustrafederal #treba #justiçaeleitoral

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Seu benefício de farmácia ficou ainda melhor 💚

Ampliamos um dos convênios mais usados do Clube de Vantagens.

Agora, associados contam com até 60% OFF em medicamentos na Drogasil e na Raia.

Mais economia para cuidar da saúde, sempre.

#ClubeDeVantagens #ANAJUSTRAFederal

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Mesma função. Mesma responsabilidade!

Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?

A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.

A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.

Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

📲 Saiba mais no nosso site

#ANAJUSTRAFederal #ServidorPúblico #JustiçaDoTrabalho #JustiçaEleitoral #ValorizaçãoDoServidor GAACTA Isonomia PoderJudiciário

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Mesma função. Mesma responsabilidade!

Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?

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