Entidades de servidores rejeitam reforma administrativa
A proposta inclui novos critérios de remuneração e de progressão,…
Câmara rejeita criar crime de enriquecimento ilícito de servidor
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Fonte: Anajustra
A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira a criação do crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos e a perda dos bens que o funcionário não conseguir comprovar a origem, em caso de condenação por outros crimes. O destaque do PP para excluir o texto foi aprovado por 222 a 173.
O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) criticou a criação de um tipo penal apenas para os servidores públicos e que inverterá o ônus da prova, fazendo o funcionário público ter que provar a inidoneidade de seus bens.
“Isso só se justifica por incompetência do Ministério Público em investigar os crimes que teriam levado ao enriquecimento ilícito”, afirmou.
Relator do projeto, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu que a tipificação do enriquecimento ilícito está prevista em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
