Votação do PL 2447/22 é adiada para a próxima semana
Falta de consenso entre parlamentares impediu a deliberação nesta quarta-feira, 20/8.
Fonte: Assessoria
20/08/2025
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O Projeto de Lei 2447/2022, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estava pautado para apreciação nesta quarta-feira (20/8) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima semana após divergências entre os parlamentares.
A sessão contou com significativa participação de agentes policiais e a presença do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, que vem acompanhando de perto a tramitação da matéria.
Policiais judicias durante a sessão da CCJ.
O projeto propõe mudanças na Lei nº 11.416/2016, regulamentando oficialmente as carreiras de agente e inspetor de Polícia Judicial. Entre os pontos centrais, estão a permissão para acumular a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão e a concessão do porte de arma, desde que observados os requisitos da Lei nº 10.826/2003.
O relator da proposta na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), já apresentou parecer pela constitucionalidade do texto e pela rejeição de emendas que poderiam reduzir seu alcance.
“A aprovação desse projeto contribui para corrigir distorções que levam servidores a migrarem para outras funções em busca de valorização. Trata-se de um passo fundamental para garantir reposição e reconhecimento à categoria”, destacou Bucar, lembrando que na coluna De Olho em Brasília de julho já havia chamado atenção para a lentidão do Congresso em pautar o tema.
Tramitação
O PL 2447/22 já foi aprovado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise pela CCJ, seguirá para apreciação no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, dependerá apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.
Atualmente, a lei estabelece reserva de 5% da margem para o pagamento de…
A ANAJUSTRA Federal segue atuando de forma firme na defesa da valorização dos servidores de todo o Poder Judiciário da União.
Em reunião com a Associação, nesta quinta-feira, 29/1, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que pretende implementar o Adicional de Qualificação de forma quase imediata e também avançar na regulamentação da licença compensatória.
Segundo o ministro, ambas as medidas serão implementadas após o recebimento dos cálculos de impacto orçamentário a serem encaminhados pelos tribunais. Na ocasião, ele reafirmou o compromisso de tratar magistrados e servidores de forma isonômica ao longo de sua gestão.
A ANAJUSTRA Federal acompanha de perto os desdobramentos e reforça seu compromisso com a valorização dos servidores.
Leia a notícia completa no site da ANAJUSTRA Federal 🔗 anajustrafederal.org.br (na bio)
📸 Na foto, o Presidente do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, ao lado da representante e do presidente da ANAJUSTRA Federal, respectivamente, Janedir Lopes Morata (à esquerda) e Antônio Carlos Parente (à direita).
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O servidor aposentado do TRT3 Ricardo dos Reis lançou o CD Acender o escuro, apagar a solidão, já disponível nas principais plataformas digitais.
O álbum reúne canções autorais que transitam entre a MPB e a poesia, abordando temas como afeto, tempo e sensibilidade no cotidiano. Com formação em Letras e Educação Musical, Ricardo une palavra e música em uma trajetória que segue ativa também após a aposentadoria.
📖 Leia a matéria completa no blog Espaço Cultural da ANAJUSTRA Federal.
Uma associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia (TRT3), é autora de uma ideia legislativa no Senado que propõe a regulamentação da data base dos servidores do PJU e do MPU, garantindo a revisão salarial anual prevista na Constituição.
A proposta já alcançou 16 mil apoios, mas precisa chegar a 20 mil até 29 de janeiro de 2026 para ser debatida no Congresso.
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Fonte: Assessoria
20/08/2025
