Reforma tributária é sancionada e Pacheco diz ser obra da democracia
ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão transformados em dois: a CBS (estadual) e o…
Parecer da reforma administrativa é aprovado na CCJC
Apesar de tentativas de obstrução da oposição, texto foi aprovado e segue para comissão especial.
Fonte: Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 25/5, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020, que prevê uma reforma administrativa. Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta.
A oposição tentou adiar a votação e pediu a retirada da PEC de pauta, porém, não obteve o apoio necessário. Agora, o mérito da proposta deve ser analisado por uma comissão especial.
Leia Mais
Livro sobre a reforma administrativa tem apoio da ANAJUSTRA Federal
Confira a versão para leitura online.
Reforma administrativa: envie mensagem de repúdio à proposta para deputados
Mobilização de servidores tem o objetivo de impedir a aprovação da PEC 32/20.
Servidor, reforce a campanha de mobilização contra a PEC 32/2020
Relatório da reforma administrativa deve ser votado na próxima semana. Envie e-mails aos parlamentares, assine petições e apoie a ideia legislativa pela rejeição da matéria.
É hoje: live sobre a PEC 32/20 com Regina Camargos
Pós-doutora em economia fala sobre os problemas com a importação de ideias e modelos estrangeiros de reformas.
Reforma administrativa: imparcialidade no serviço público pode ser excluída do texto
Votação do relatório da PEC 32/2020 será amanhã na CCJC.
O parecer do relator apresenta duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.
Matos sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta ataca princípios fundamentais da Constituição e teria que ser discutida em uma assembleia constituinte e não na CCJC. “Ela vai estar desconstruindo a estabilidades dos atuais servidores e abrir caminho para a ânsia do presidente da República de se apropriar do estado”, declarou.
Sobre a proposta
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para o funcionalismo público, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.
Acessos: 3
