LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária
A LDO estabelece metas fiscais, prioridades para o gasto público e regras de…
Reforma Administrativa: CCJ realiza primeira audiência pública
Comissão recebe entidades para falar sobre a PEC 32/2020
Fonte: Assessoria
A primeira audiência pública da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados foi realizada nesta segunda-feira, 26/4, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Representantes dos servidores foram consultados em relação às propostas do Governo Federal para o funcionalismo. Parlamentares também se posicionaram sobre o tema.
Os especialistas criticaram pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República. O representante do governo pontuou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moerna e eficiente.
Um dos pontos criticados foi o aumento dos poderes do presidente com a possibilidade de criar ou extinguir órgãos públicos. De acordo com o diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
Leia Mais
PEC 32/2020. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. RETROCESSO SOCIAL
Estudo técnico de autoria da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros.
CCJ começa nesta segunda série de audiências públicas sobre a PEC 32/20
Deputados ainda vão votar convite para que Paulo Guedes compareça à comissão.
Reforma administrativa e o serviço público
Ao ouvirmos falar em reformas, no plural, a primeira impressão é de várias reformas. Mas, na verdade, é uma única reforma, do Estado brasileiro.
Petição online da Frente do Serviço Público contra a Reforma Administrativa: assine
Link para o abaixo-assinado que pede a suspensão da PEC 32/20 durante a pandemia está disponível na página especial da ANAJUSTRA Federal.
Reforma administrativa: equívocos e mentiras
Na coluna “De olho em Brasília” deste mês, Roberto Bucar analisa a primeira audiência pública da CCJ para debater a Reforma Administrativa e as últimas bravatas dos defensores dela.
A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, acredita que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.
Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.
Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.
Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) se manifestou contra a reforma. “Como alguém tem coragem, em plena pandemia, o SUS se mostrando cada vez mais importante, dizer que os serviços públicos devem ser simplesmente substituídos pela lógica mercadológica?”
“Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
A reunião desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta.
Com informações da Agência Câmara
Acessos: 69
