Deputada Erika Kokay participou de encontro sobre o tema em Brasília.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2817/16 vai a plenário e ainda pode sofrer muitas alterações, ou mesmo, não ser aprovada. Mas, caso seja mantida, a versão aprovada na Comissão Especial é bastante prejudicial aos servidores públicos em geral.

Quem ainda não ingressou na vida pública, deverá seguir as mesmas regras do regime geral – 62 anos de idade para mulheres, 65 para homens, e 25 anos de contribuição. A transição para aqueles que têm menos tempo como servidor será um pouco mais dura que para o setor privado.

Enquanto trabalhadores do Regime Geral que optarem pela transição poderão se aposentar a partir dos 53 anos (se mulher) ou 55 (se homem), servidores dos regimes próprios só poderão ter acesso ao benefício aos 55 anos (no caso das mulheres) ou 60 (no caso dos homens). A idade será aumentada entre 10 meses e um ano a cada dois anos a partir de 2020 até ser igualada à idade mínima prevista para a aposentadoria.

Mas o quadro é ainda pior para quem foi empossado antes de 2003. Isso por que, pelas regras de transição vigentes atualmente, esses servidores seguem com direito à paridade, aumento de pensão igual ao aumento salarial dos que estão na ativa, e integralidade, se aposentam com o último salário da carreira. Pelas regras de transição da proposta que vai ao Plenário da Câmara, só terão direito a estes benefícios aqueles que optarem por trabalhar até os 65 anos, se homem, ou 62, se mulher.

Movimentação para pressionar deputados

Para garantir a rejeição da PEC 287/16, a ANAJUSTRA atua em conjunto com outras entidades representativas de servidores da justiça para pressionar deputados a votarem contra o projeto. Nessa quinta-feira, 4/5, o secretário-geral da associação, Alexandre Saes, e o assessor parlamentar, Roberto Bucar, participaram de evento organizado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS).

Na ocasião, o presidente da ASSEJUS, André Boratto, afirmou que “não se pode mudar as regras do jogo no meio do campeonato”. “Tem que haver uma regra de transição palatável, especialmente para os servidores mais antigos. O empregado do setor privado contribui em cima do teto da previdência, a contribuição do servidor público é em cima do salário total”, explicou afirmando que seria injusto com os servidores que já contribuem há mais de 20 anos poder receber apenas o teto do regime geral como pensão.
 

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Presente no debate, a deputada Erika Kokay (PT/DF) afirmou que a reforma da previdência faz parte de um conjunto maior em “uma agenda de retirada de direitos” e lembrou dos projetos do teto dos gastos, reforma trabalhista e terceirização. “O absurdo está perdendo a modéstia”, enfatizou.

A parlamentar destacou a tramitação diferenciada de uma emenda constitucional até a aprovação. Segundo ela, é bem mais difícil para o governo conseguir a aprovação de 308 deputados. “É por isso que a população deve mesmo pressionar os parlamentares, sobretudo aqueles cujo posicionamento é dúbio”, explicou a parlamentar. Para Kokay, o Governo sabia que perderia ainda na Comissão Especial. Por isso a maioria fez “uma manobra explícita” e trocou seis membros dias antes da votação.