CCJ aprova escolha de ministro do STF pelo Congresso

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), tramita desde dezembro de 2001 na Casa. “Além de democratizar as indicações ao Supremo, ela certamente evitaria impasses como o que estamos vivendo agora, de o Supremo se negar a deliberar questões importantes por ausência de todos os seus ministros”, disse Pannunzio. Ele se refere à vaga em aberto deixada pelo ministro Eros Grau em agosto deste ano, cujo substituto até hoje ainda não foi indicado.

O deputado, porém, afirmou que seu interesse no projeto é apenas de democratizar as indicações. “Não são de natureza político-partidária, de governo ou oposição. Tanto que não houve empecilhos para sua aprovação”, disse.

O único voto contrário foi do deputado José Genoino (PT-SP), a despeito de o projeto ter sido relatado pelo também petista Antonio Carlos Biscaia (RJ). “Acho que essa PEC altera a relação entre os poderes e, com isso, fere cláusula pétrea da Constituição, pois limita a ação do Executivo de nomear ministros”, disse. Declarou ainda não ser o fim de uma legislatura o momento ideal para discuti-la. Para ele, a PEC também não deve ser prioritária no próximo governo.

Com a aprovação na CCJ, a PEC agora está pronta para ser votada em plenário. A comissão também aprovou PEC que permite ao Judiciário instaurar processo criminal contra governador de Estado ou do Distrito Federal sem autorização do Poder Legislativo.

A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa a cargo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão sobre o afastamento do governador de suas funções. A proposta prevê ainda que caso o processo não seja julgado em 180 dias o afastamento do cargo será suspenso.

Torres disse que a proposta vai fazer com que as assembleias legislativas não interfiram mais na abertura de processos contra os governadores. “Se o governador comete qualquer crime, ele deve ser processado”. A proposta irá agora para apreciação do plenário do Senado.

A CCJ também aprovou a PEC que define a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões trabalhistas relativas a ações oriundas de contratos por tempo determinado para atender as necessidades do interesse público. Segundo o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), essa matéria vem suscitando controvérsias sobre a competência jurisdicional. A proposta também segue para apreciação do plenário da Casa.

Fonte: Valor Online
 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy did my husband cheat trailblz.com cheated on my husband

Acessos: 0

Sem tempo para navegar no site (ou nosso feed) e conferir todas as novidades?

Fazemos questão de entregar direto pra você!

Onde? No nosso canal no WhatsApp. Aproveita o convite e entra agora.
É rápido, seguro e feito pra quem é associado.

📲 O link está na bio!

#anajustrafederal #judiciariofederal #beneficios #servidorpublico #comunicacaodireta #canalwhatsapp
10 0
🎉 ARRAIÁ NO TRT-23 | PARCERIA & ENERGIA BOA

Na última sexta, 27/6, a ANAJUSTRA Federal marcou presença como uma das patrocinadoras do Arraiá do TRT da 23ª Região. Foi uma noite de celebração, encontros e muita animação!

Nosso parceiro RenovaEco, especialista em energia solar, também esteve presente e sorteou quilowatts de energia limpa entre os associados.

💛 Que alegria fazer parte de momentos assim!

#anajustrafederal #arraiátrt23 #energiaquetransforma #renovaeco #trabalhoejustiça #associadofeliz
23 2
✈️ Julho é mês de férias para muitas famílias. Que tal aproveitar esse momento para planejar a sua próxima viagem?

Associados da ANAJUSTRA Federal têm 15% de desconto em produtos selecionados da Azul Viagens.
Uma oportunidade para curtir destinos nacionais e internacionais com mais economia e comodidade.

O desconto é válido para:
✔️ Aéreo + hotel
✔️ Apenas hotel
✔️ Aluguel de carro
✔️ Translado

📅 Período de viagem até 8 de julho de 2025.
❗Desconto não cumulativo e não se aplica a taxas e encargos.
Consulte condições e aproveite!

👉 Acesse o Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal para saber mais.

#feriasplanejadas #azulviagens #clubedevantagens #anajustrafederal #associadoanajustra #descontoexclusivo
11 0
🤝 A campanha 2026 do nosso calendário institucional já está chegando!

Neste ano, vamos celebrar as amizades que começaram no trabalho e se tornaram parte da vida.

Você tem um best no trabalho e uma boa história para compartilhar? 💙

👥 Marque o @ dele aqui nos comentários e prepare-se para contar essa história na campanha mais afetiva do ano!

🗓️ Em breve, abriremos o envio de participações + fotos. Vamos juntos eternizar esse laço no nosso calendário 2026?

Vai ser especial.

#anajustrafederal #calendario2026
17 2