CCJ aprova escolha de ministro do STF pelo Congresso

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), tramita desde dezembro de 2001 na Casa. “Além de democratizar as indicações ao Supremo, ela certamente evitaria impasses como o que estamos vivendo agora, de o Supremo se negar a deliberar questões importantes por ausência de todos os seus ministros”, disse Pannunzio. Ele se refere à vaga em aberto deixada pelo ministro Eros Grau em agosto deste ano, cujo substituto até hoje ainda não foi indicado.

O deputado, porém, afirmou que seu interesse no projeto é apenas de democratizar as indicações. “Não são de natureza político-partidária, de governo ou oposição. Tanto que não houve empecilhos para sua aprovação”, disse.

O único voto contrário foi do deputado José Genoino (PT-SP), a despeito de o projeto ter sido relatado pelo também petista Antonio Carlos Biscaia (RJ). “Acho que essa PEC altera a relação entre os poderes e, com isso, fere cláusula pétrea da Constituição, pois limita a ação do Executivo de nomear ministros”, disse. Declarou ainda não ser o fim de uma legislatura o momento ideal para discuti-la. Para ele, a PEC também não deve ser prioritária no próximo governo.

Com a aprovação na CCJ, a PEC agora está pronta para ser votada em plenário. A comissão também aprovou PEC que permite ao Judiciário instaurar processo criminal contra governador de Estado ou do Distrito Federal sem autorização do Poder Legislativo.

A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa a cargo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão sobre o afastamento do governador de suas funções. A proposta prevê ainda que caso o processo não seja julgado em 180 dias o afastamento do cargo será suspenso.

Torres disse que a proposta vai fazer com que as assembleias legislativas não interfiram mais na abertura de processos contra os governadores. “Se o governador comete qualquer crime, ele deve ser processado”. A proposta irá agora para apreciação do plenário do Senado.

A CCJ também aprovou a PEC que define a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões trabalhistas relativas a ações oriundas de contratos por tempo determinado para atender as necessidades do interesse público. Segundo o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), essa matéria vem suscitando controvérsias sobre a competência jurisdicional. A proposta também segue para apreciação do plenário da Casa.

Fonte: Valor Online
 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy did my husband cheat trailblz.com cheated on my husband

Acessos: 0

Explore o incrível mundo da vida marinha e terrestre com desconto!

Associados da ANAJUSTRA Federal têm 10% OFF nos ingressos para o Aquário de São Paulo, um dos maiores da América Latina! 🐻‍❄️🐠

Mergulhe nessa experiência única e aproveite esse benefício exclusivo!

🔗 Saiba mais no Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal. 

#anajustrafederal #clubedevantagens #aquáriodesãopaulo
10 0
ESPAÇO CULTURAL | Lançamento de livro

Após mais de três décadas atuando na Gestão de Pessoas, José Chagas Júnior, do TRT16, reuniu seu conhecimento e experiência no livro "Guia Prático da Previdência Social do Servidor Público". A obra esclarece dúvidas sobre os direitos previdenciários dos servidores diante das constantes mudanças na legislação.

📍 Lançamento presencial
28 de março, às 18h, no auditório da OAB/MA

📚 A partir de 29 de março, o livro estará disponível para compra on-line

#anajustrafederal #previdenciasocial #servidorpublico #justiçadotrabalho #lancamentodelivro
18 0
Não sabe qual canal de atendimento escolher para tirar sua dúvida sobre o IR? 
 
Tem uma pergunta pontual e está sem muita pressa para enviar a declaração? Ela pode ser respondida por e-mail.

Está com a declaração aberta e surgiu uma dúvida na hora? Entre em contato pelo chat, disponível no rodapé do nosso site ou pelo WhatsApp.

Mas, se você tiver muitas perguntas, o ideal é marcar uma ligação e tirá-las ao telefone com o consultor. Você pode, inclusive, aproveitar e ir preenchendo a declaração durante o atendimento

Lembre-se: nosso plantão vai funcionar de segunda a sexta, das 8h às 14h (horário de Brasília), via e-mail (financas@anajustrafederal.org.br), chat, WhatsApp e ligação. 

O link para marcar o atendimento está disponível na área restrita para associados e no site do Clube de Vantagens para os dependentes.

#anajustra #anajustrafederal #impostos #impostoderenda #impostoderenda2025
12 1