
STM abre inscrições para o novo concurso
A remuneração inicial varia de R$ 9.052,51 a R$ 14.852,66.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório, desde que a improcedência fiscal esteja comprovada em sentença declaratória à qual já não caiba mais recurso. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.
A Súmula 461 estabelece em seu texto que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Depois de publicada a nova súmula, os recursos análogos passam a ser analisados com base nesse entendimento.
Em um dos precedentes utilizados para fundamentar a nova súmula (REsp 1.114.404, de Minas Gerais), o relator, ministro Mauro Campbell, salientou que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor do tributo que foi pago sem ser devido. Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que declarou o indébito.
Em outro caso usado para basear a súmula, o REsp 551.184, do Paraná, apontou que todo procedimento executivo se instaura no interesse do credor (CPC, artigo 612) e nada impede que em seu curso o débito seja extinto por formas diversas, como o pagamento propriamente dito — restituição em espécie via precatório, ou pela compensação.
Fonte: Conjur
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Ah. A Maria Cristina hoje é servidora no TRF1, mas é nossa associada desde a época que estava no TRT2!
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O Dia da Mulher já passou, mas assim como nós, muitos tribunais comemoram a data durante todo o mês.
Nesta segunda-feira, 10/3, a ANAJUSTRA Federal esteve no evento em comemoração ao Dia internacional da Mulher realizado no TRF1- SJDF.
Além do TRF1, os eventos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de Minas Gerais, Ceará e de Sergipe, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí e da Seção Judiciária (SJ) do Piauí também têm o apoio da associação.
A todas as mulheres, nossos parabéns! 💐
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Hoje é aniversário da capital de Pernambuco, o Recife!
Local da maior aglomeração urbana do Norte-Nordeste, Recife completa hoje 488 de muita história.
“Recife tem encantos mil, é, é um pedacinho do Brasil”. (Recife, Minha Cidade. Música de Reginaldo Rossi)
E, em comemoração a este dia, lembramos aqui os convênios de Recife e Pernambuco, para você, associado, economizar muito!
💡 Tem uma sugestão de loja ou serviço para adicionarmos? Estamos ouvindo você! É só entrar em contato pelo e-mail: beneficios@anajustrafederal.org.br ou pelo WhatsApp 61 3322-6864.
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Para celebrar o Mês das Mulheres, a ANAJUSTRA Federal e a Volare Paper se uniram e criaram o e-book “10 ferramentas de autocuidado”, incentivando as mulheres associadas a adotarem práticas diárias de cuidado e amor.
Mais da metade do quadro associativo da entidade é formado por mulheres. “Todos os anos nós comemoramos a data com o apoio a eventos de diferentes tribunais e um sorteio especial. Desta vez, quisemos ir além, promovendo um tema que é cada vez mais urgente para o feminino que é o autocuidado”, diz a diretora da associação, Glauce de Oliveira Barros.
Comente nesse post “autocuidado” e receba as 10 ferramentas de autocuidado que preparamos para você.
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Sabia que o nosso mural de permutas e redistribuição é umas das páginas mais acessadas do nosso site?
São dezenas de servidores cadastrados, interessados em mudar de estado e/ou o ramo do Judiciário Federal onde atuam.
Os servidores podem se cadastrar para “permuta” ou “redistribuição” ou até mesmo as duas “modalidades”. Podem se inscrever associados ou não, mas apenas os primeiros recebem alertas de perfis compatíveis.
→ Arrasta para o lado e confira algumas novidades da última quinzena.
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