Projeto cria Varas do Trabalho e cargos em Santa Catarina

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7573/10, que cria duas varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, sediado em Florianópolis (SC). Pela proposta, as varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes, de acordo com a demanda de serviço e com a disponibilidade de recursos orçamentários do tribunal.

O projeto, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também cria quatro cargos de juiz do trabalho, sendo dois de juiz substituto, 30 cargos de nível superior (27 de analista judiciário e três de analista com especialidade em execução de mandados) e 12 cargos de técnico.

O presidente do TST, Milton de Moura França, afirma que a medida se justifica pelo aumento da demanda para a justiça trabalhista, provocado pela aprovação da emenda constitucional 45, de 2004, que incluiu novas atribuições e exigiu celeridade na tramitação dos processos.

Tramitação

Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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A partir desta quinta-feira, 18/7, o Congresso Nacional entra em recesso parlamentar, que se estenderá até o final do mês. Durante este período, as atividades legislativas ficam suspensas, incluindo a tramitação de projetos importantes para os servidores públicos.

O recesso parlamentar é um período previsto na Constituição Federal, destinado ao descanso dos parlamentares, mas representa um momento de pausa nas discussões e votações de matérias que impactam diretamente a vida dos servidores públicos e da população em geral. Seguimos atentos e comprometidos com a defesa dos direitos dos servidores.

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