ANAJUSTRA Federal participa da Semana da Saúde nos TRTs 9 e 12
Semana dedicada ao Dia Mundial da Saúde foi marcada por atividades de…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/5), em decisão terminativa, projetos que criam 301 novos cargos para os Tribunais Regionais do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande (MS); da 19ª Região, em Maceió (AL); e da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG). Os três projetos ainda serão votados em Plenário, como informa a Agência Senado.
Foram aprovadas 72 vagas de provimento efetivo por concurso para o TRT de Campo Grande, sendo que, destas, 47 cargos são para analista judiciário e 25 para técnico judiciário. Em seu parecer favorável ao projeto (PLC 50/10), o relator senador Valter Pereira (PMDB-MS), observou que é preciso solucionar a carência de pessoal naquele TRT.
Para o TRT de Maceió foram aprovados 28 cargos de provimento por concurso, 11 das vagas para analista judiciário e 17 para técnico judiciário, além de um cargo em comissão. Para o relator do projeto (PLC 48/10), Marco Maciel, trata-se de “providência oportuna e correta no sentido de permitir a adequada prestação da Justiça Trabalhista em Maceió”.
Já o TRT de Belo Horizonte deverá ganhar 200 novos cargos de provimento por concurso público, 150 deles para analista judiciário e 50 para técnico judiciário. O relator do projeto (PLC 47/10), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou parecer favorável aos novos cargos.
Fonte: Conjur
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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