Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: projeto que estabelece aposentadoria especial aguarda parecer desde 2014

Fonte: Assessoria

22/09/2022

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21/9, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLP 250/05) continua parado na Câmara dos Deputados, aguardando aprovação. Proposto pelo Senado Federal, o projeto pretende estabelecer aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

Instituído pela Lei nº 11.133/2005, o Dia Nacional visa conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em diversas áreas como educação, mercado de trabalho e locais públicos. O PLP reforça a causa.

De acordo com o PLP 454/14, os servidores com deficiência poderão se aposentar, de forma voluntária, após 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente da idade.

Se aprovado, deve beneficiar servidores titulares de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/15, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Tramitação
Após oito anos de tramitação, o PLP 250/2005 foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu, em 19 de dezembro de 2014, para revisão da Câmara dos Deputados sob o número 454/14.

A proposição foi distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), à Comissão de Finanças e Tributação (CTF), e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas comissões, deve ser votada pelo plenário, sob regime de tramitação prioritário.

Aprovados na CTASP e CPD, o projeto está desde novembro de 2021 na CSSF e aguarda parecer. O relator Eduardo Barbosa (PSDB-MG) foi definido no dia 23 de maio deste ano.

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, o projeto depende de um acordo entre as lideranças para avançar. “Se está há oito anos tramitando na Câmara é porque não houve consenso político e engajamento desde a primeira relatoria até o atual momento. É uma matéria que interessa a toda nação, gera mídia espontânea e só precisa de mobilização para reanimá-lo”, disse.

A data
Oficialmente, as comemorações iniciaram em 2005 com a promulgação da Lei nº 11.133. Entretanto, as celebrações ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência ocorrem desde 1982 e foram uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes. Há mais de 40 anos, o grupo debate propostas de transformações sociais em prol das pessoas com deficiência