Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal
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Trabalhadores com menos de 60 anos que contribuíram para o Programa de Integração Social (PIS) – no caso de celetistas – ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – quando estatutários – até 1988 podem retirar o saldo das contas a partir da próxima quarta-feira, 8/8.
A liberação faz parte de um calendário anunciado pelo governo em junho. Quem esperou até esse mês para sacar leva a vantagem de obter valores reajustados em 8,9%. A correção ficou dentro da meta anunciada pelo Ministério do Planejamento (de até 10%) e garante mais R$ 89,74 para cada R$ 1 mil que estiver nos fundos.
Como sacar
A liberação do PIS/PASEP para quem tem menos de 60 anos e ainda não se aposentou tem prazo determinado para acabar: 28 de setembro. Por isso, é importante que os interessados atentem-se aos procedimentos divulgados pela Caixa Econômica Federal (que administra o PIS) e pelo Banco do Brasil (responsável pelo PASEP).
Quem estava no setor privado na época, pode entrar no site da Caixa e consultar o montante disponível. Basta informar o número do CPF ou o NIS. O atendimento também pode ser feito pelo telefone 0800 7260 207, nas agências ou nos caixas eletrônicos do banco – nesses casos só é preciso apresentar o cartão cidadão.
Já quem trabalhava no serviço público até 1988, pode acessar o portal do Banco do Brasil tendo em mãos o CPF, ou o número de inscrição no PASP, e a data de nascimento. Entretanto, a consulta só informa o direito ou não ao crédito. Para saber o valor exato é preciso dirigir-se até uma agência.
Encerrado o prazo, a retirada dos Fundos voltará a ser restrita aos casos previstos em lei.
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