Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Receita assume conta previdenciária de servidor federal
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Fonte: Anajustra
A Receita Federal vai passar a cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos federais. A competência era do Ministério do Planejamento e foi transferida para a Receita pela Medida Provisória (MP) 497, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Com a mudança, os dados da arrecadação da Receita, divulgados mensalmente, ficarão maiores. Segundo o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, a receita com arrecadação da contribuição dos servidores é hoje contabilizada nas receitas do Tesouro Nacional.
O subsecretário explicou que o Ministério do Planejamento não tinha no seu quadro de servidores uma carreira para auditar e fiscalizar a cobrança da contribuição. Por isso a atribuição foi transferida para a Receita. “É melhor do que criar uma nova carreira no Ministério do Planejamento”, argumentou Serpa. Ele ressaltou que nada muda na tributação da contribuição. A alíquota é de 11%.
O coordenador informou que, a partir de agora, a fiscalização da contribuição dos servidores “entra na rotina” dos trabalhos da Receita. Desde 2003, a competência de cobrar e controlar a arrecadação da contribuição era do Ministério do Planejamento. Antes, essa função era da própria Receita.
Fonte: Agência Estado
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