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CSJT aprova propostas de anteprojetos de lei que mudam a estrutura de TRTs

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
04/04/2011

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o encaminhamento ao Órgão Especial do TST de 12 propostas de anteprojetos de lei que alteram a estrutura de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As propostas criam Varas do Trabalho, cargos de juízes e de servidores, além de funções comissionadas no âmbito dos seguintes TRTs: 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) e 23ª Região (MT).

Além da aprovação do Órgão Especial, os anteprojetos de lei precisam ser apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de serem enviados ao Congresso Nacional.

Fonte: CSJT
 

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