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Reforma administrativa: estabilidade para atuais servidores?
Na coluna deste mês, Roberto Bucar faz uma análise sobre a tramitação da PEC 32/2020 e sobre seu ponto mais polêmico, a estabilidade.
Fonte: Roberto Bucar, assessor parlamentar
A reforma administrativa é pauta polêmica no Congresso Nacional este ano. Isso é inquestionável, vide os debates acalorados entre parlamentares, representantes de servidores públicos e especialistas que aconteceram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Agora, os esforços concentram-se nos debates da Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020. Essa etapa é importante pois é onde trechos podem ser incluídos ou retirados da proposta.
A primeira audiência pública da Comissão Especial, realizada na semana passada, teve o foco em informações mais técnicas sobre o setor público. Entre os convidados, estava o presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa, que falou sobre a importância da profissionalização dos servidores e dos últimos avanços nessa área.
É importante lembrar que o calendário da Comissão Especial prevê a participação de uma extensa lista de nomes. O mais aguardado, por óbvio, é o ministro da Economia, Paulo Guedes, cuja presença está marcada para hoje, 30/6. Os deputados de oposição queriam a convocação de Guedes, cuja participação seria obrigatória, mas acabaram optando pelo convite, nesse caso, opcional.
Alvo de diversos questionamentos, a questão do impacto da reforma administrativa para os atuais servidores continua sendo um assunto controverso entre apoiadores e opositores. Na ocasião da entrega do texto da reforma tributária, na última semana, Guedes voltou a enfatizar que os atuais servidores não serão prejudicados pela reforma administrativa. No entanto, não é esse cenário que vislumbramos com a proposta.
Nosso posicionamento se coaduna com a visão de consultores legislativos, parlamentares opositores e especialistas em direito constitucional e administrativo. Ao contrário do que tem sido afirmado, insistentemente, pelo governo e seus apoiadores, a reforma administrativa altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos. O texto prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (segunda instância).
Essa alteração representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo. E não custa nada lembrar: o fim da estabilidade é apenas um dos pontos dessa proposta de “deforma” que inclui, ainda, vedações a direitos e garantias já existentes, mudanças na ocupação de cargos e lideranças que colocam em risco os serviços públicos, superpoderes presidenciais, sobrecarga no sistema de previdência, enfim, um perfeito engodo jurídico.
Será que o governo, mesmo com tantos posicionamentos de especialistas e técnicos a respeito da inconstitucionalidade e principalmente, no que tange ao impacto aos atuais servidores, ainda vai insistir nesse mesmo discurso? Com certeza! E anotem: essa será a fala do governo até o final da tramitação da matéria. Será que para o governo vale aquele provérbio chinês, “meia verdade é sempre uma mentira inteira”?! Mas, a base governista pode se preparar, pois há uma forte tendência de ampliação dos questionamentos sobre a estabilidade dos atuais e futuros servidores daqui para frente.
Ainda sobre a primeira audiência pública, Arthur Maia, relator da proposta, destacou que a estabilidade para os futuros servidores dependerá de regulamentação posterior. Disse ainda que a definição das carreiras típicas de Estado será feita por meio de lei complementar.
Esta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a reforma poderá ser aprovada em setembro. Ao que tudo indica, ele não acredita em um grande debate sobre o tema e parece desconhecer a dinâmica do serviço público, suas nuances e peculiaridades. Os servidores e parlamentares contrários à proposta, por sua vez, acreditam piamente e tecnicamente que os direitos, já consolidados na Constituição Federal há anos, estão sendo vilipendiados como nunca foram antes, e se mobilizam para fortalecer as discussões sobre o tema, demonstrando que a PEC ainda tem um longo caminho pela frente na Casa.
Outrossim, podemos constatar o aumento significativo de parlamentares contra trechos do texto da PEC. Com isso, o apoio contra a reforma deve aumentar cada vez mais.
Às vésperas do recesso parlamentar, temos uma oportunidade de ouro para intensificar as mobilizações contra a reforma. De volta às suas bases e mais próximos de seus eleitores, temos que escancarar ainda mais nossa insatisfação contra essa PEC.
E, por aqui, nós, da ANAJUSTRA Federal, vamos continuar nosso movimento contra essa reforma, ou melhor “deforma”, em parceria com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, um importante mecanismo que dá voz e força para nossa luta!
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