Ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

O que é

Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.

Quem pode participar

Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.

Servidor, associe-se e participe desta ação. Quero ser associado Já é associado? Faça seu login para ingressar nesta ação

Benefícios

Aqui tem um mundo de vantagens para os associados. São mais de 800 convênios, nacionais e regionais, com escolas, universidades, academias, clubes, farmácias, grandes varejistas online e muito mais.

Convênios

São mais de 800 parceiros para fazer seu dinheiro render hoje e o ano todo
Seguros

Parceria com as melhores seguradoras do mercado
JUSaúde

Por meio do JUSaúde, programa de saúde da ANAJUSTRA Federal, mais de 20 mil vidas são atendidas em diferentes estados.
Soluções Financeiras

Em nosso conjunto de soluções financeiras, disponibilizamos uma ampla gama de benefícios.
Ações

Garantir direitos e uma melhor remuneração para o PJU.
Bem Viver

Programa de qualidade de Vida do Servidor
Consultoria Financeira

A consultoria financeira da ANAJUSTRA Federal foi criada para levar ao associado atendimento personalizado por meio do “Pergunte ao Consultor”

Perguntas Frequentes

Sou novo associado. Posso aderir as ações com prazo aberto?

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal atende demandas individuais?

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Posso enviar autorizações para ingresso em ações por e-mail?

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

Como assinar autorizações digitalmente

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