SJPI promove roda de conversa em homenagem ao Dia dos Pais
ANAJUSTRA Federal enviou brindes para os participantes.
Aprovados em concurso de outros órgãos do Judiciário podem atuar na Justiça Eleitoral
A consulta avaliou o caso do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que pretende prover cargos efetivos vagos em zonas eleitorais do interior do estado para as eleições deste ano.
Fonte: CNJ
Parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a validade de aproveitamento de pessoas aprovadas aprovados em concursos públicos de outros órgãos do Judiciário na Justiça Eleitoral. A consulta avaliou o caso do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que pretende prover cargos efetivos vagos em zonas eleitorais do interior do estado para as eleições deste ano.
O Plenário aprovou manifestação favorável da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas sobre consulta feita peloTribunal Superior Eleitoral (TSE). Relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, que preside a comissão, o processo n. 0004603-77.2022.2.00.0000 foi aprovado durante a109ª Sessão Virtual do CNJ, concluída em 12 de agosto.
O questionamento feito pelo TRE-RR envolvia a possibilidade de aproveitamento de pessoas aprovadas nos concursos públicos doTribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e doTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos quais concorreram a vagas para atuar em Boa Vista. Os editais desses concursos previam a possibilidade de aproveitamento da lista de aprovados para a nomeação em outros órgãos do Judiciário e os órgãos realizadores do concurso possuem jurisdição territorial em todo o estado de Roraima.
A comissão levou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, em contexto de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas. “Considerando o excepcional contexto das eleições gerais de 2022 e as novas diretrizes emanadas do TCU, parece-me não haver empecilho ao aproveitamento pretendido pelo TRE-RR. Portanto, com esses esclarecimentos, no que pertine às atribuições desta Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, eventual decisão do TSE de validar o aproveitamento pretendido, assim orientando a Corte Regional, não fere, em princípio, o atual regramento da matéria”, afirma o ministro Vieira de Mello no voto.
Acessos: 3677
