Presidentes do STF e dos tribunais superiores se reúnem
Encontro tratou de inteligência artificial, segurança cibernética e…
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão agendados processos abrangendo temas como a aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal, a soberania do júri e o sigilo de dados e das comunicações telefônicas.
Estão programadas nove sessões de julgamento em agosto e duas em setembro, mas estas estão destinadas a processos remanescentes das sessões anteriores.
Confira os destaques da pauta do Plenário de agosto:
1°/8
Fiscalização ambiental – Continuidade do julgamento de três ADIs (4785, 4786 e 4787) ajuizadas contra leis de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituíram taxas de fiscalização ambiental sobre mineração.
3/8
Lei de Improbidade Administrativa – O Tribunal vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.199).
Nas ADIs 7042 e 7043, são questionados outros dispositivos da Lei 14.230/2021, entre eles o que assegurou apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar estabelecendo que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.
4/8
Transporte interestadual – A ADI 5657 foi ajuizada contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei federal 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.
10/8
Sistema eleitoral – Na ADI 5507, o colegiado discutirá a validade de norma da “minirreforma eleitoral” (Lei 13.165/2015) que estabelece a reunião, para julgamento comum, de ações eleitorais propostas por partes diversas, mas sobre o mesmo fato.
Prisão especial – A ADPF 334 discute a validade de dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede prisão especial a pessoas com diploma de nível superior.
17/8
Jornada de trabalho – A ADI 5322 questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico.
Contrato de trabalho intermitente – ADI 5826 questiona dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O colegiado decidirá se a medida leva à precarização da relação de emprego e se ofende princípios como o da isonomia e das garantias do salário mínimo, do 13º salário, das férias remuneradas e da duração da jornada de trabalho.
18/8
Inviolabilidade das comunicações telefônicas – O ARE 1042075 trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 977).
Sigilo de dados – A ADI 6649 e a ADPF 695 discutem a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que trata da governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
24/8
Código Florestal – O colegiado examinará embargos de declaração na ADC 42 e nas ADIs 4901 e 4902, que abordam as diferenças entre os conceitos de aterro sanitário e lixão e a possibilidade de continuidade de funcionamento de aterros situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), além de aspectos ligados à à determinação de que a compensação ambiental deva ocorrer entre áreas de mesma identidade ecológica.
25/8
Soberania do júri – O colegiado irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido com base em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, mas em suposta contrariedade à prova dos autos. A controvérsia é objeto do ARE 1225185, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.087).
31/8
Direitos Humanos – O Tribunal irá se manifestar sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O tema é objeto das ADIs 3486 e 3493.
Setembro
A pauta das sessões dos dias 1º/9 e 8/9 será composta por processos remanescentes.
Acessos: 3277
🏃 Black Friday Mizuno: descontos que vão ainda mais longe!
Associados da ANAJUSTRA Federal têm acesso a condições especiais para renovar os itens esportivos e economizar:
✔️ Até 60% OFF em produtos selecionados;
✔️ 15% OFF de desconto adicional;
✔️ Mais 10% OFF no pagamento via Pix;
✔️ Frete grátis.
📅 Ofertas válidas até 29 de novembro.
🛒 Quer aproveitar? Acesse anajustrabeneficios.com.br, entre no Clube de Vantagens e confira as condições exclusivas da parceria com a Mizuno!
#anajustrafederal #clubedevantagens #blackfriday #mizuno
Tem novidade na TotalPass para quem quer começar a treinar ou variar a rotina! 💚 @totalpass
A rede Evolve agora faz parte da plataforma, com 30 unidades e forte presença no Centro-Oeste.
Musculação, spinning, dança, muay thai e cross training estão entre as modalidades oferecidas pela rede. Mais opções para encontrar uma atividade que combine com você e esteja perto de casa ou do trabalho!
📲 Consulte no app da TotalPass as unidades disponíveis, as modalidades de cada academia e o plano necessário para acessar.
Associados da ANAJUSTRA Federal têm acesso à TotalPass por meio do Clube de Vantagens. Conheça o convênio e aproveite!
#anajustrafederal #clubedevantagens #totalpass #evolve #atividadefísica
Tem novidade no Mural de Permuta e Redistribuição!
Novos anúncios chegaram à plataforma! Se você está pensando em se aproximar da família, mudar de cidade ou encontrar novas possibilidades para sua carreira, vale a pena conferir!
📲 Acesse o app ou o site da ANAJUSTRA Federal, consulte os anúncios de permuta e redistribuição e veja se alguma oportunidade combina com o que você procura.
#permuta #redistribuicao #anajustrafederal
Há exemplos que a gente transmite sem precisar dizer uma palavra. 💚
Para Ludmilla, associada do TRT da 18ª Região, o esporte faz parte da vida desde a infância. Hoje, entre a natação e a corrida, ela encontra tempo para cuidar de si e mostrar aos filhos a importância de uma vida ativa.
Essa história integrou a live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro, que reuniu experiências de associados e orientações sobre saúde, movimento e bem-estar.
Confira o depoimento completo e conheça uma história em que o cuidado também atravessa gerações.
Quem inspira você a se movimentar?
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #vidaativa
📢 Vamos juntos derrubar o Veto 45/2025!
Duas parcelas de 8%, previstas para julho de 2027 e julho de 2028, foram retiradas do reajuste dos servidores do Judiciário Federal. Agora, o Congresso Nacional precisa analisar o veto.
A ANAJUSTRA Federal está atuando em duas frentes para fortalecer essa luta: enquanto a assessoria parlamentar acompanha a tramitação do veto no Congresso Nacional e trabalha junto aos parlamentares pela sua derrubada, a campanha digital busca ampliar a mobilização e dar ainda mais força à reivindicação dos servidores.
E você pode participar!
✍️ Assine o abaixo-assinado: manifeste seu apoio à recomposição salarial integral. As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares.
E ainda:
📊 Simule seu reajuste: descubra como ficaria sua remuneração sem o veto.
Cada participação conta! Compartilhe com os colegas e ajude a ampliar essa mobilização.
🔗 Acesse a página da campanha pelo link na bio.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado.
#ANAJUSTRAFederal #Veto452025 #ReajusteJá #servidoresdojudiciáriofederal
✨ A Black Friday da Vivara chegou ao Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal!
Aproveite 15% de desconto em itens exclusivos da parceria e ainda conte com frete grátis utilizando o cupom da parceria.
Uma oportunidade para escolher aquele presente especial ou encontrar algo que combina com você!
📅 Oferta válida até 30 de novembro.
Acesse o Clube de Vantagens e aproveite! @vivaraonline