Lei cria 330 funções comissionadas para o STJ
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TRT18 cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
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Fonte: Anajustra
Para incentivar a conciliação como forma de solução dos conflitos trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A nova unidade atende ao disposto na Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
O Centro Judiciário, coordenado pelo desembargador-vice-presidente, será composto por Núcleos e Câmaras que serão instaladas nas cidades onde há mais de uma Vara do Trabalho. Em Goiânia será montada, inicialmente, uma estrutura permanente no térreo do Fórum Trabalhista, com seis mesas de conciliação.
A novidade é que todos os processos das varas do trabalho com audiências inaugurais designadas serão encaminhadas às Câmaras para a tentativa de conciliação, exceto os que envolvam pessoa jurídica de direito público. Caso não haja acordo, as partes apresentam defesa e documentos e, após o prazo de vista da parte contrária (cinco dias), será designada a audiência de prosseguimento.
As atividades nas Câmaras serão presididas por juízes designados pela Presidência, escolhidos entre os que atuam nas Varas do Trabalho da respectiva Câmara, em regime de revezamento, e contarão com servidores conciliadores que receberão treinamento específico, estrutura que propiciará uma diminuição da movimentação processual nas Varas do Trabalho pela transferência da realização das audiências inaugurais e pelo maior índice de acordos que serão entabulados, o que deverá trazer como consequência, também, a diminuição de processos em fase de execução.
Após a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, prevista para o dia 2 de setembro deste ano, a Câmara Permanente de Conciliação será extinta e suas atribuições transferidas para a nova unidade.
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