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Comissão aprova criação de 255 funções comissionadas no TRT5
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia e sede em Salvador.
O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. Ele cita parecer do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que a proposta não implica aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, pois as funções comissionadas já vêm sendo pagas com recursos orçamentários e financeiros destinados ao TRT baiano.
A proposta, portanto, apenas regulariza situação já existente, atendendo a determinações do Tribunal de Contas da União.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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