Ação Rescisória e Dissídio Coletivo pelo PJe-JT ainda este ano no TRT/MG

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), implantado desde o dia 05 de agosto na Vara do Trabalho de Nova Lima e no 2º Grau (mandados de segurança iniciados no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), será expandido ainda este ano para todas as classes processuais de competência originária do Tribunal, bem como, no nível de 1º Grau, para Conselheiro Lafaiete (15 de outubro), Itaúna (14 de novembro) e Betim e Contagem (19 de dezembro).

O Comitê Regional do PJe-JT esclarece que “a partir da implantação do processo eletrônico somente serão aceitas novas ações no formato digital, conforme estabelecem a Resolução nº 94/CSJT, de 23 de março de 2012 e a Resolução Conjunta nº 01 deste Regional, de 28 de agosto de 2012”.

O comitê explica também que o advogado precisa da certificação digital para atuar no PJe-JT, “em especial para o ajuizamento de ações, juntada de petições, recebimento de intimações e toda a movimentação processual”.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibiliza no endereço http://www.csjt.jus.br/pje-jt um roteiro de orientações para obtenção do certificado digital e preparação do computador de trabalho. As dúvidas podem ser sanadas pelo telefone 0800-606-4434.
 

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

👉 Acompanhe a coluna “De Olho em Brasília” no nosso site.

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Aproveite mais esse benefício da ANAJUSTRA Federal!
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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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