Sancionada a lei de criação de varas do trabalho do TRT-DF/TO

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Fonte: Anajustra

28/06/2012

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.674, de 25/6/2012, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF/TO. A lei estabelece três novas Varas do Trabalho no Distrito Federal, sendo duas em Brasília e uma em Taguatinga.

Foram, também, criados três cargos de juiz do trabalho e transformadas, sem aumento de despesa, vinte funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 10ª Região, em três cargos em comissão, nível CJ-03.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 4/11, os projetos que tratam do reajuste salarial e da reestruturação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. ⚖️

Os textos, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), seguem agora para o Senado.

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