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Órgão Especial aprova encaminhamento de propostas que beneficiam 18 TRTs

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
10/04/2012

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (09/04), o encaminhamento de 23 propostas de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  As proposições criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões.

A maior parte das propostas visa a adequar a estrutura dos Tribunais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Se aprovados pelo CNJ, os anteprojetos de lei seguirão para apreciação do Congresso Nacional.

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