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CCJ do Senado aprova Projeto de Lei de autoria do TST

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
20/05/2011

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (18) relatório, com voto favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2011, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho. O presidente da Comissão, senador Eunício Oliveira, incluiu o projeto como item extrapauta, a pedido do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira.

A proposição, que valida ato administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), não gera impacto orçamentário-financeiro.

O projeto será submetido ao Plenário do Senado Federal.

Fonte: TST

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