CSJT aprova propostas de anteprojetos de lei que mudam a estrutura de TRTs

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Fonte: Anajustra

04/04/2011

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o encaminhamento ao Órgão Especial do TST de 12 propostas de anteprojetos de lei que alteram a estrutura de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As propostas criam Varas do Trabalho, cargos de juízes e de servidores, além de funções comissionadas no âmbito dos seguintes TRTs: 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) e 23ª Região (MT).

Além da aprovação do Órgão Especial, os anteprojetos de lei precisam ser apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de serem enviados ao Congresso Nacional.

Fonte: CSJT

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🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.

No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.

📌 Quem pode participar?
✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial
✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União

⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.

📲 Saiba mais no site e participe do novo grupo.

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A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.

#anajustrafederal #treba #justiçaeleitoral

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Seu benefício de farmácia ficou ainda melhor 💚

Ampliamos um dos convênios mais usados do Clube de Vantagens.

Agora, associados contam com até 60% OFF em medicamentos na Drogasil e na Raia.

Mais economia para cuidar da saúde, sempre.

#ClubeDeVantagens #ANAJUSTRAFederal

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Mesma função. Mesma responsabilidade!

Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?

A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.

A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.

Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

📲 Saiba mais no nosso site

#ANAJUSTRAFederal #ServidorPúblico #JustiçaDoTrabalho #JustiçaEleitoral #ValorizaçãoDoServidor GAACTA Isonomia PoderJudiciário

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