TRF1 altera normas sobre licença-paternidade para magistrados e servidores
A alta hospitalar do bebê ou da mãe é o novo marco temporal.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ato n.º 191/2010, reestruturou sua Assessoria de Controle e Auditoria (ASCAUD) para o pleno exercício do controle da atividade administrativa dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.
Com as alterações, a ASCAUD passará a realizar as atividades de auditoria nos Tribunais Regionais do Trabalho, adicionalmente aos seus trabalhos de estudo, avaliação e normatização de temas afetos à área de controle.
A medida representa a concretização da competência constitucional de o CSJT ser o órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça Trabalhista de 1º e 2º Graus, atuando como órgão central do sistema.
Para o desempenho das auditorias, a Assessoria de Controle e Auditoria passa a contar com uma Divisão de Auditoria, composta pela Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal, Benefícios e Administrativa, Seção de Auditoria de Obras e Seção de Auditoria de Tecnologia da Informação.
Fonte: CSJT
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