TSE aprova resolução que regulamenta a criação de cargos na Justiça Eleitoral
Norma define critérios para a implementação de cargos no TSE e nos TREs.
Sancionadas leis que criam cargos e funções para três Tribunais
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Fonte: Anajustra
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou na última segunda-feira, dia 21, as Leis 12.262 e 12.263, que criam 229 cargos de provimento efetivo para os Tribunais de Minas Gerais e Alagoas. As leis, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 22, criam 200 cargos para o TRT de Minas Gerais, sendo 50 de analista judiciário (nível superior) e 150 de técnico judiciário (nível médio). Para o TRT de Alagoas, 29 cargos foram criados, sendo 11 de analista e 17 de técnico.
Foi sancionado também o Projeto de Lei (PLC) nº 24, de 2010, que convalida 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois criadas no TRT de Campinas (15ª Região). Com a sanção, o projeto foi convertido na Lei 12.261, publicada no DOU desta terça, dia 22. A criação desses cargos e funções, além de ampliar o quadro funcional dos Tribunais envolvidos, melhora a prestação jurisdicional, beneficiando a população, que terá uma Justiça Trabalhista mais ágil e eficiente.
Fonte: TRT5
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