Sancionadas leis que criam cargos e funções para três Tribunais

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Fonte: Anajustra

22/06/2010

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou na última segunda-feira, dia 21, as Leis 12.262 e 12.263, que criam 229 cargos de provimento efetivo para os Tribunais de Minas Gerais e Alagoas. As leis, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 22, criam 200 cargos para o TRT de Minas Gerais, sendo 50 de analista judiciário (nível superior) e 150 de técnico judiciário (nível médio). Para o TRT de Alagoas, 29 cargos foram criados, sendo 11 de analista e 17 de técnico.

Foi sancionado também o Projeto de Lei (PLC) nº 24, de 2010, que convalida 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois criadas no TRT de Campinas (15ª Região). Com a sanção, o projeto foi convertido na Lei 12.261, publicada no DOU desta terça, dia 22. A criação desses cargos e funções, além de ampliar o quadro funcional dos Tribunais envolvidos, melhora a prestação jurisdicional, beneficiando a população, que terá uma Justiça Trabalhista mais ágil e eficiente.

Fonte: TRT5

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🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.

No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.

📌 Quem pode participar?
✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial
✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União

⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.

📲 Saiba mais no site e participe do novo grupo.

#ANAJUSTRAFederal #benefícioespecial #impostoderenda

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A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.

#anajustrafederal #treba #justiçaeleitoral

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Seu benefício de farmácia ficou ainda melhor 💚

Ampliamos um dos convênios mais usados do Clube de Vantagens.

Agora, associados contam com até 60% OFF em medicamentos na Drogasil e na Raia.

Mais economia para cuidar da saúde, sempre.

#ClubeDeVantagens #ANAJUSTRAFederal

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Mesma função. Mesma responsabilidade!

Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?

A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.

A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.

Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

📲 Saiba mais no nosso site

#ANAJUSTRAFederal #ServidorPúblico #JustiçaDoTrabalho #JustiçaEleitoral #ValorizaçãoDoServidor GAACTA Isonomia PoderJudiciário

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Mesma função. Mesma responsabilidade!

Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?

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