Sancionado o Projeto de Lei que cria 72 cargos para o TRT/MS

Foi sancionado hoje (11) o Projeto de Lei que cria 72 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul. A lei Lei nº 12.250, de 11 de Junho de 2010, foi assinada pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, no início da noite desta sexta-feira.

No último dia 19 o PLC nº 50/2010 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, faltando então, a sanção presidencial. Pela nova Lei foram criados 47 cargos de Analista Judiciário e 25 de Técnico Judiciário.

Fonte: TRT24

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Depois de explicar como começou o princípio contributivo no regime próprio dos servidores, Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, explica as principais mudanças nas regras de aposentadoria trazidas pela EC 103/19, atualmente vigentes. 

Foram várias alterações, sendo que a última trouxe o aumento do tempo de contribuição e a redução nos valores dos benefícios, além da elevação da contribuição.

E, segundo Amarildo, novas reformas ainda estão por vir. Por isso, estar informado e se preparar para diferentes cenários é cada vez mais importante.

Dê o play e acompanhe mais um trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”. 

Você também pode assistir à conversa completa no nosso canal do Youtube!

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Se ainda não viu a live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos”, talvez, não saiba que a Emenda Constitucional nº 3/1993 é que deu start no princípio contributivo no regime próprio dos servidores.

Quer entender como chegamos ao modelo previdenciário atual?

Dê o play e acompanhe esse sequência de cortes da live com Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Funpresp-Jud.
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