Sancionado o Projeto de Lei que cria 72 cargos para o TRT/MS

Foi sancionado hoje (11) o Projeto de Lei que cria 72 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul. A lei Lei nº 12.250, de 11 de Junho de 2010, foi assinada pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, no início da noite desta sexta-feira.

No último dia 19 o PLC nº 50/2010 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, faltando então, a sanção presidencial. Pela nova Lei foram criados 47 cargos de Analista Judiciário e 25 de Técnico Judiciário.

Fonte: TRT24

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

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