VITÓRIA ADMINISTRATIVA

CNJ autoriza o pagamento da VPI aos servidores da JT

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, autorizou, nesta quinta-feira, 12/9, o pagamento das parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre julho/2016 e dezembro/2018 aos associados da ANAJUSTRA Federal.

A decisão ocorreu após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências para obter essa autorização. O órgão trabalhista já havia reconhecido esse direito aos seus servidores, com base no entendimento inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP, com trânsito em julgado em 17/6/2024.

Leia a decisão

A decisão do TST foi tomada após pedido de pagamento da ANAJUSTRA Federal, que requereu o benefício também aos demais órgãos do Judiciário Federal.

Conforme o TST, o valor total a ser pago aos servidores da JT é de mais de R$ 12 milhões, incluído o principal, a correção monetária, os juros e a contribuição patronal em alguns casos. O montante será pago ainda em 2024.

“O reconhecimento administrativo é uma grande conquista e, para consolidá-lo, nossa assessoria jurídica já requereu o julgamento antecipado da nossa ação que trata do tema”, destacou o vice-presidente da associação, Aureo Pedroso, quando o TST publicou sua decisão.

Entenda

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) foi instituída pela Lei 10.698/2003 a contar de 1º de maio de 2003, sendo devida aos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87. No ano de 2016, foi promulgada a Lei 13.317/2016, que alterou a estrutura remuneratória das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Ao dispor sobre o tema, a referida legislação previu um aumento progressivo para os respectivos servidores, disposto em oito parcelas sucessivas, distribuídas entre 1º de julho de 2016 e 1º de janeiro de 2019.

A norma também estabeleceu, em seu artigo 6º, que VPI restaria absorvida a partir da implementação dos novos valores e as administrações assim o fizeram desde a primeira parcela do reajuste.

O Superior Tribunal de Justiça, como já observado, enfrentou a controvérsia e decidiu que a VPI teria sido absorvida quando do pagamento da última parcela do reajuste estabelecido pela Lei 13.317/2016, em janeiro de 2019, e não da data de sua entrada em vigor, no mês de julho de 2016.

Não é associado?

Associe-se e para usufruir dessa e de outras decisões administrativas da associação.

Acessos: 57498

Você já viu o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para 2025!?

Serão 10 feriados nacionais e 8 pontos facultativos, com direito a quatro feriadões durante o ano. E claro, o Carnaval continua sendo ponto facultativo.

📆 Use sua Agenda e Calendário da ANAJUSTRA Federal para planejar bons momentos!

🛍️🛒 e lembre-se usar os convênios do nosso Clube de Vantagens para economizar em viagens e passeios! 

#anajustrafederal #clubedevantagens #anajustrabeneficios #pju
23 1
A JUSaúde está com tudo em 2025! Novas parcerias e foco regional estão entre as grandes metas neste ano.

Uma das principais novidades será o lançamento de uma parceria exclusiva para a faixa etária a partir de 44 anos, com planos de saúde mais adequados às necessidades desse grupo. O lançamento está previsto para o primeiro semestre de 2025 e promete fortalecer ainda mais a atuação da associação na área!

Além disso, a ANAJUSTRA Federal continuará a intensificar sua parceria com operadoras de planos regionais, garantindo mais benefícios para seus associados.

#jusaúde #anajustrafederal #saúde2025 #parcerias #benefícios
26 1
Quem já está planejando 2025 com a nossa agenda?

Ela traz novamente ferramentas de planejamento para um ano mais produtivo e organizado. E o nosso tradicional calendário, dessa vez, está recheado de “Memórias do Judiciário”.
😉📒

#agenda2025 #anajustrafederal #associadoanajustra
31 9
A Maria do TRT8, Belém- PA esqueceu de olhar nosso Clube de Vantagens antes de comprar. 😔

Mas agora todo mundo já sabe: antes de fechar um negócio, dá uma passada em anajustrabeneficios.com.br 😃

Em caso de dificuldades de aplicação do benefício, entre em contato por e-mail beneficios@anajustrafederal.org.br ou WhatsApp 6133226864. 😉✅

#anajustrafederal #associadoanajustrafederal #desconto #magalu
34 7