A população brasileira tem a oportunidade de manifestar a opinião sobre um tema relevante para os servidores públicos inativos: o fim da contribuição previdenciária incidente sobre as aposentadorias e pensões. Em uma iniciativa do Governo Federal, a enquete aberta na plataforma digital Brasil Participativo busca colher a opinião popular e promover a participação ativa na definição das políticas públicas. A votação segue aberta até 16/7.

A cobrança previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos é um tema que gera discussões acaloradas. Por um lado, há argumentos a favor da manutenção dessa contribuição, alegando a necessidade de equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários e a sustentabilidade do sistema. Por outro lado, defensores da revogação da cobrança apontam que os servidores já contribuíram durante sua vida laboral de forma mais elevada que o regime geral do INSS, tornando injusta a continuidade da cobrança após a aposentadoria.

Se a extinção da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias de servidores públicos for bem votada na enquete e receber um apoio significativo da população, há a possibilidade de ser incluída no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, é importante os servidores aproveitarem o espaço. 

“Esse tema desperta debates sobre a justiça e a sustentabilidade do sistema previdenciário, refletindo os anseios dos aposentados e pensionistas do país. É importantíssimo acabar com essa cobrança injusta de quem já contribuiu. Ano após ano os aposentados veem o seu minguado salário ser corroído além do impacto que sofrem com ‘reposição salarial’ que, às vezes, não cobre nem a inflação", avalia.

Acesse o site para participar da votação. Use sua conta Gov.br 

PEC 555/2006

A proposta em debate está relacionada à PEC 555/2006, uma Proposta de Emenda à Constituição que visa revogar o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Esse artigo instituiu a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Caso a PEC 555 seja aprovada, a contribuição previdenciária deixaria de ser exigida sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, aliviando o peso financeiro sobre essa parcela da população.

A PEC 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota, surgiu como resposta a uma medida que gerou polêmica na discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, proposta pela entidade de classe dos membros do Ministério Público. A iniciativa, que encontrou resistência em instâncias judiciais, acabou prevalecendo e impondo o ônus da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados.

Brasil Participativo

O Brasil Participativo é uma nova plataforma digital do governo federal, que oferece um espaço para a população contribuir ativamente com a criação e melhoria das políticas públicas. Nela, entre 11/5 e 10/7 deste ano, os cidadãos tiveram a oportunidade de fazer propostas para o PPA Participativo que definirá metas, diretrizes e programas do Governo para os próximos quatro anos. Essa participação direta da sociedade no processo decisório busca fortalecer a democracia e garantir que as políticas públicas atendam efetivamente às necessidades da população.

O PPA é um documento que está previsto na Constituição de 1988, elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA deve ser entregue aos congressistas no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).