Enquete busca opinião popular sobre fim da cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público

Votação no site Brasil Participativo, do Governo Federal, segue aberta até dia 16. Se tiver apoio popular, o tema pode ser incluído no PPA 2024-2027.

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A população brasileira tem a oportunidade de manifestar a opinião sobre um tema relevante para os servidores públicos inativos: o fim da contribuição previdenciária incidente sobre as aposentadorias e pensões. Em uma iniciativa do Governo Federal, a enquete aberta na plataforma digital Brasil Participativo busca colher a opinião popular e promover a participação ativa na definição das políticas públicas. A votação segue aberta até 16/7.

A cobrança previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos é um tema que gera discussões acaloradas. Por um lado, há argumentos a favor da manutenção dessa contribuição, alegando a necessidade de equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários e a sustentabilidade do sistema. Por outro lado, defensores da revogação da cobrança apontam que os servidores já contribuíram durante sua vida laboral de forma mais elevada que o regime geral do INSS, tornando injusta a continuidade da cobrança após a aposentadoria.

Se a extinção da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias de servidores públicos for bem votada na enquete e receber um apoio significativo da população, há a possibilidade de ser incluída no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, é importante os servidores aproveitarem o espaço. 

“Esse tema desperta debates sobre a justiça e a sustentabilidade do sistema previdenciário, refletindo os anseios dos aposentados e pensionistas do país. É importantíssimo acabar com essa cobrança injusta de quem já contribuiu. Ano após ano os aposentados veem o seu minguado salário ser corroído além do impacto que sofrem com ‘reposição salarial’ que, às vezes, não cobre nem a inflação”, avalia.

Acesse o site para participar da votação. Use sua conta Gov.br 

PEC 555/2006

A proposta em debate está relacionada à PEC 555/2006, uma Proposta de Emenda à Constituição que visa revogar o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Esse artigo instituiu a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Caso a PEC 555 seja aprovada, a contribuição previdenciária deixaria de ser exigida sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, aliviando o peso financeiro sobre essa parcela da população.

A PEC 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota, surgiu como resposta a uma medida que gerou polêmica na discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, proposta pela entidade de classe dos membros do Ministério Público. A iniciativa, que encontrou resistência em instâncias judiciais, acabou prevalecendo e impondo o ônus da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados.

Brasil Participativo

O Brasil Participativo é uma nova plataforma digital do governo federal, que oferece um espaço para a população contribuir ativamente com a criação e melhoria das políticas públicas. Nela, entre 11/5 e 10/7 deste ano, os cidadãos tiveram a oportunidade de fazer propostas para o PPA Participativo que definirá metas, diretrizes e programas do Governo para os próximos quatro anos. Essa participação direta da sociedade no processo decisório busca fortalecer a democracia e garantir que as políticas públicas atendam efetivamente às necessidades da população.

O PPA é um documento que está previsto na Constituição de 1988, elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA deve ser entregue aos congressistas no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.

A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.

🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.

Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.

Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!

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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!

O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
 
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.

🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.

📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15. 

Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento! 

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LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!*
* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem. 

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

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