Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal
Criação do Fejufe amplia as condições para modernização e aprimoramento…
Sancionada, LDO permite concursos e nomeações
Executivo
Fonte: Anajustra
Os vetos foram anunciados em entrevista coletiva concedida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foto: Ascom/MP.
O Palácio do Planalto sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 15/8. Em entrevista coletiva dada na noite de terça, 14/8, a informação oficial era que o presidente Michel Temer havia vetado 18 pontos da proposta enviada pelo Congresso Nacional. Poucas horas depois, porém, noticiou-se que uma das interdições ao texto – referente ao orçamento do Ministério da Educação (MEC) – havia sido retirada, restando 17 vetos.
Para os servidores dos demais órgãos, dois pontos ganham maior relevância. O primeiro, é o veto do presidente ao trecho que proibia a realização de novos concursos e nomeações, ficando permitido o provimento dos cargos vagos. O segundo, são os reajustes que, embora não tenham ficado banidos, como o governo queria inicialmente, também não estão previstos. Assim, aumentos só poderão ser concedidos após “encaminhado um projeto de lei orçamentária alterando a LDO”, como declarou na coletiva o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.
Regra de Ouro e outros
Os demais vetos do Executivo dizem respeito a uma gama de assuntos como hospitais sem fins lucrativos e universitários, benefícios tributários, assistência social e a Regra de Ouro. Esta última é considerada um dos pilares da estabilidade econômica do Estado brasileiro. Isso porque ela impede que a União faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários dos servidores e aposentadorias.
Apesar de o descumprimento da Regra de Ouro ser considerado crime de responsabilidade, as previsões apontam que o próximo presidente terá dificuldades em cumpri-la no ano que vem. Assim, o projeto de LDO determinava que o governo enviasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a Regra de Ouro. O prazo era até março de 2019. Entretanto, o trecho também foi retirado do texto final.
Congresso pode derrubar interdições
O senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO 2019, criticou os vetos feitos pelo Planalto e afirmou que os parlamentares devem rever alguns pontos, especialmente os de natureza fiscal. Apesar disso, a sessão para análise da lei ainda precisa ser marcada.
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