JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Completo, Supremo encara temas de impacto político
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Fonte: Anajustra
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa o mês de março com a casa cheia e a pauta repleta de temas com impacto direto no cenário político nacional.
A chegada do 11º ministro (Luiz Fux), empossado na semana passada, permitirá à corte desempatar o placar da Lei da Ficha Limpa, cuja votação terminou 5 a 5 em junho do ano passado. O impacto desse julgamento é fácil de medir: seu resultado pode alterar a composição do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas pelos Estados.
Além disso, o Supremo terá que tomar decisões sobre os suplentes de deputados federais, num processo que também interfere diretamente na vida dos congressistas.
Ao lado desses casos estão outros dois que ganharam forma no início do governo Dilma: a criação de um novo partido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (hoje no DEM), e o reajuste automático do salário mínimo.
Isso sem contar o caso do italiano Cesare Battisti, que se tornou cavalo de batalha político-ideológica, e o mensalão, cujo julgamento deve ficar para 2012, segundo já admitem alguns ministros.
Para André Ramos Tavares, autor de diversos livros sobre direito constitucional, é natural que a pauta do Supremo tenha uma dimensão política, pois “todos os atos do Executivo e do Legislativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário”.
De acordo com ele, porém, isso não significa que a atuação da Justiça não tenha limites. “Por exemplo, o STF não pode tomar decisões que invertam a distribuição e o equilíbrio político determinado pela Constituição.”
Para Tavares, a “judicialização da política” não é um problema, mas sim a “politização da Justiça” –ou seja, decisões judiciais que levam em conta antes o aspecto político do que o jurídico.
Julgamentos
Ainda assim, diz ele, muitas decisões judiciais, sobretudo as do Supremo, terão viés político, já que podem mudar a vida dos partidos ou alterar determinadas políticas públicas. Como nos casos em discussão neste ano.
Fonte: Folha Online
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