Abrir no whatsapp

Proposta substitui depósito por multa em recurso protelatório

–
Logo Ana justra Fonte: Anajustra
21/09/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.

Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação, caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplica a micro e pequenas empresas.

Ampla defesa

Arnaldo Faria de Sá explica que a exigência de depósito tão elevado para a apresentação de agravo foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) pela Lei 12.275/10 com o objetivo de reduzir a interposição de recursos “meramente protelatórios”.

No entanto, em sua opinião, essa alteração, além de presumir a má-fé de todos os recorrentes em processos trabalhistas, inviabiliza “o exercício da ampla defesa” pelas micro e pequenas empresas. “A análise do caráter meramente protelatório do recurso será feita caso a caso”, afirma.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

i want to cheat on my wife blog.artistamobile.com cheat on your spousemy boyfriend thinks i cheated my boyfriend cheated on me but i still love him i cheated on my boyfriend with a black guy

Acessos: 16

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

Sexto sorteio realizado ✔️

Seguimos com a campanha de prêmios para associados da ANAJUSTRA Federal que já baixaram e fizeram login no aplicativo.

E ainda dá tempo de participar: os sorteios seguem até o dia 25 de maio, com novas chances a cada semana.

Para quem ainda não conhece, o app reúne, em um só lugar, serviços e benefícios importantes do seu dia a dia:
convênios próximos por geolocalização, adesão a ações judiciais, consulta de seguros com acompanhamento de apólices e vencimentos, acesso a consignados e oportunidades de portabilidade, além de metas e selos que valorizam sua experiência como associado.

Se ainda não acessou, vale conhecer.

#anajustrafederal #sorteiodeprêmios #appanajustrafederal

28 2
Open post by anajustra with ID 18017938958837572
Sexto sorteio realizado ✔️ Seguimos com a campanha de prêmios para associados da ANAJUSTRA Federal que já baixaram e fizeram login no aplicativo. E ainda dá tempo de participar: os sorteios seguem até o dia 25 de maio, com novas chances a cada semana. Para quem ainda não conhece, o app reúne, em um só lugar, serviços e benefícios importantes do seu dia a dia: convênios próximos por geolocalização, adesão a ações judiciais, consulta de seguros com acompanhamento de apólices e vencimentos, acesso a consignados e oportunidades de portabilidade, além de metas e selos que valorizam sua experiência como associado. Se ainda não acessou, vale conhecer. #anajustrafederal #sorteiodeprêmios #appanajustrafederal
28 2

A ANAJUSTRA Federal esteve ao lado dos novos servidores do TRE-SC em um momento especial de início de jornada.

Após a posse, realizada em 13/04, a ambientação aconteceu entre os dias 15 e 17/04, reunindo integração, acolhimento e novos começos. Durante esse período, a entidade marcou presença com a entrega de brindes, agendas e calendários, reforçando o cuidado com quem chega.

#anajustrafederal #tresc

26 0
Open post by anajustra with ID 18045018305595907
A ANAJUSTRA Federal esteve ao lado dos novos servidores do TRE-SC em um momento especial de início de jornada. Após a posse, realizada em 13/04, a ambientação aconteceu entre os dias 15 e 17/04, reunindo integração, acolhimento e novos começos. Durante esse período, a entidade marcou presença com a entrega de brindes, agendas e calendários, reforçando o cuidado com quem chega. #anajustrafederal #tresc
26 0