Proposta substitui depósito por multa em recurso protelatório

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.

Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação, caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplica a micro e pequenas empresas.

Ampla defesa

Arnaldo Faria de Sá explica que a exigência de depósito tão elevado para a apresentação de agravo foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) pela Lei 12.275/10 com o objetivo de reduzir a interposição de recursos “meramente protelatórios”.

No entanto, em sua opinião, essa alteração, além de presumir a má-fé de todos os recorrentes em processos trabalhistas, inviabiliza “o exercício da ampla defesa” pelas micro e pequenas empresas. “A análise do caráter meramente protelatório do recurso será feita caso a caso”, afirma.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

i want to cheat on my wife blog.artistamobile.com cheat on your spousemy boyfriend thinks i cheated my boyfriend cheated on me but i still love him i cheated on my boyfriend with a black guy

Acessos: 0

Fique sempre atualizado com tudo o que rola na ANAJUSTRA Federal! 📢 No nosso canal no Telegram, você vai ficar por dentro de notícias, novidades e promoções do Clube de Vantagens.

🔗 Entre agora e não perca nada! Link na bio. 👆

#ANAJUSTRA #Telegram #FiqueAtualizado #Notícias #Novidades #Promoções
11 2
O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda começa na próxima segunda, 17/3.

Você tem dúvidas? Pergunta pro nosso consultor!

Nosso plantão vai funcionar de segunda a sexta, das 8h às 14h (horário de Brasília), via e-mail (financas@anajustrafederal.org.br), chat, WhatsApp e, pela primeira vez, você também vai poder marcar um horário para fazer todas as suas perguntas para o consultor, José Carlos Dorte, e sua equipe.

O link de agendamento está disponível na área restrita para associados e no site do Clube de Vantagens para os dependentes.

Com essa ajuda, você não vai temer o Leão em 2025!!

#impostoderenda #declaracaoimpostoderenda #anajustrafederal #anajustra
27 0