Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

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O destaque das notícias desta segunda-feira (30/8) é um levantamento de dados feito pela Corregedoria do Ministério Público Estadual sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a interpretação de juízes da capital e do interior paulista é bem diferente para a lei. Enquanto os primeiros preferem medidas em liberdade, a internação é o caminho para os demais. Nos últimos seis anos, as internações caíram 83% na capital paulista. No mesmo período, aumentaram 21% nos outros municípios. A divergência ocorre principalmente nos casos envolvendo o tráfico de drogas.

Cadastro de pedófilos

Nome completo, endereço e foto de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes podem passar a constar, por lei, em um cadastro nacional de pedófilos disponível na internet. O projeto de lei que cria o banco de dados, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), deve ser votado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado na quarta-feira (1º/9). Se aprovado, vai para a Câmara. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Prêmio sobre conciliação

A partir desta segunda-feira (30/8), o Conselho Nacional de Justiça vai receber, pelo site, inscrições para a primeira edição do Prêmio Conciliar é Legal. Magistrados e tribunais poderão apresentar práticas de conciliação individuais ou em grupos. A medida faz parte da Semana Nacional de Conciliação e visa identificar, premiar e disseminar boas práticas que contribuam para a pacificação de conflitos e a modernização e eficiência da Justiça. As inscrições seguem até o dia 29, como informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Fusões de bancos

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelas leis em vigor, o Banco Central é o único órgão competente para aprovar fusões bancárias no país. Como noticia o jornal DCI, para os ministros, enquanto estiver em vigor o parecer que determina a competência exclusiva do Banco Central sobre a questão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não terá como exigir participação nas análises. A informação é do jornal DCI.

Um Rio devoluto

Ao julgar um processo de mais de 50 anos, na última quinta-feira (26/8), o Superior Tribunal de Justiça considerou como terra devoluta uma área de 92,6 mil hectares do 15º Perímetro do Pontal do Paranapanema, no extremo oeste de São Paulo, ocupados por fazendeiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a área, quase do tamanho do município do Rio de Janeiro, compreende uma larga faixa de terra entre os Rios Paraná e Paranapanema que vai da cidade de Euclides da Cunha Paulista a Teodoro Sampaio.

Vigilantes condenados

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça condenou neste sábado (28/8) dois vigilantes pelo assassinato em 2007 do estudante Bruno Strobel Coelho, filho do jornalista esportivo Vinicius Coelho, em Almirante Tamandaré, região metropolitana de Curitiba (PR). Marlon Balen Janke foi condenado a 23 anos de prisão por formação de quadrilha, homicídio qualificado, tortura mediante sequestro e ocultação de cadáver. O outro acusado, Douglas Rodrigo Sampaio Rodrigues, 29 anos, foi condenado a 13 anos de prisão pelos mesmos crimes, exceto formação de quadrilha. Os réus podem recorrer da decisão.

Após renúncia

O Estado de S. Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que serão mantidas todas as audiências que seriam conduzidas esta semana pelo juiz instrutor enviado a Roraima para ouvir o deputado Neudo Ribeiro Campos, do PP-RR, que renunciou ao mandato na sexta-feira (27/8). O ministro é relator da Ação Penal 452 contra o deputado. Com a renúncia, o STF deixa de ser o foro competente para julgá-lo, nos termos do artigo 102. Mesmo assim, o ministro determinou a imediata carga dos autos ao juiz federal de Roraima para que ele aproveite os atos preparatórios e faça a tomada de depoimentos das 51 testemunhas que já estavam com datas designadas. De acordo com o STF, outras oito ações penais contra o deputado tramitam na corte.

Contrato suspeito

Se comprovado o vínculo do diretor de Operações da Empresa de Correios e Telégrafos, coronel Eduardo Artur Rodrigues Silva, com a Master Top Linhas Aéreas (MTA) — ou com consultorias que prestam serviços para companhias do setor aéreo — o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, vai recomendar a extinção dos contratos. “Se confirmar que existe (o vínculo), recomendo que esse contrato deva ser rompido”, afirmou Filardi, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Empréstimos para SP

O Senado deve votar nesta semana a autorização de dois empréstimos para o Estado de São Paulo. O primeiro, de cerca de US$ 130 milhões, seria para financiar parcialmente as obras da Linha 4 — Amarela do Metrô, em uma parceria entre o Bird e bancos japoneses. O segundo, de até US$ 67 milhões, seria para o programa Estruturando a Governança para a Resposta Nacional ao HIV/Aids e outras DSTs. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Cerimônia de diplomação

No próximo dia 17 de setembro, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) fará em Brasília uma cerimônia de “diplomação”. Como informa o Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo, serão “diplomados” os três candidatos mais votados numa eleição para o cargo de secretário da Receita Federal. O pleito já ocorreu. Foi concluído, sem alarde, no início de agosto. Votaram cerca de 3.500 auditores fiscais de todo país.

Fonte: Conjur

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A partir desta quinta-feira, 18/7, o Congresso Nacional entra em recesso parlamentar, que se estenderá até o final do mês. Durante este período, as atividades legislativas ficam suspensas, incluindo a tramitação de projetos importantes para os servidores públicos.

O recesso parlamentar é um período previsto na Constituição Federal, destinado ao descanso dos parlamentares, mas representa um momento de pausa nas discussões e votações de matérias que impactam diretamente a vida dos servidores públicos e da população em geral. Seguimos atentos e comprometidos com a defesa dos direitos dos servidores.

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