Presidente do STF ressalta importância do PL que moderniza o agravo de instrumento

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, saudou como uma das melhores notícias dos últimos tempos para o mundo jurídico a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do projeto de lei que moderniza o agravo de instrumento. O PLC 192/09 de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), que no Senado teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), transforma o agravo de instrumento – interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário (para o STF) ou o recurso especial (para o STJ) – em agravo, nos próprios autos. Atualmente, ele é um processo que tramita de maneira separada da ação principal.

“O projeto acaba com o agravo de instrumento tal como existe hoje. O agravo é um recurso complicado, e quem é da área jurídica sabe bem disso, porque é necessário tirar um monte de cópias dos autos e juntar aquela papelada. Às vezes há falhas na extração de cópias, o que prejudica o recurso ou atrasa seu julgamento. Agora não existe mais agravo de instrumento. O conjunto das cópias é que se chama instrumento. O agravo, que só terá este nome agora, ficará dentro do processo do recurso extraordinário. Se o recurso for indeferido, os autos já sobem em conjunto, o que significa que se o Supremo der provimento ao agravo, já poderá examinar o recurso de imediato, não será necessário mandar buscar os autos retidos”, explicou o ministro Peluso com entusiasmo.

O projeto foi aprovado na CCJ em caráter terminativo, o que significa que necessita ser submetido ao Plenário do Senado, mas voltará à Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, deputado Paes Landim, o agravo de instrumento tornou-se uma “anomalia jurídica”, pois, concebido inicialmente como exceção para recursos negados no tribunal de origem, “transformou-se em recurso usual para provocar a subida [para instância superior dos referidos recursos”. Landim afirma que, o uso excessivo do instrumento ampliou “consideravelmente a demora na prestação jurisdicional”.

Landim ressaltou que o índice de provimento dos agravos de instrumento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de apenas 18,68%, o que demonstra que o recurso “tornou-se mais um meio de procrastinação do processo, utilizado pela parte que não vislumbra possibilidade de êxito na demanda”. Só neste ano, o Supremo Tribunal Federal já recebeu 26.809 agravos de instrumento e julgou 34.361. Atualmente, eles representam aproximadamente 60% do total de processos distribuídos aos gabinetes daquela corte.

Tramitação

O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Ele também altera artigos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/71) substituindo o termo “agravo de instrumento” para apenas “agravo”. Além disso, dá ao advogado a prerrogativa de declarar autênticas as cópias que forem juntadas ao processo na petição de execução provisória.

Pelo projeto aprovado pelo Senado, o agravo nos próprios autos poderá ser interposto no prazo de dez dias, sendo um agravo para cada recurso não admitido. O agravado será intimado, de imediato, para responder no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dependendo do caso. Nesses tribunais, será obedecido o regimento interno correspondente, sendo que o relator poderá arquivar o agravo inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

No entanto, caso receba o agravo, o relator terá três alternativas: negar provimento se julgar correta a decisão que não admitiu o recurso; arquivar se o recurso for manifestamente inadmissível ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; ou, por outro lado, dar-lhe provimento, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

Ainda prevê o projeto que cabe recurso contra a decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem. O prazo para recorrer ao órgão competente será de cinco dias. Em seu parecer favorável ao projeto, o relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), reconheceu que a proposta “caminha em direção da celeridade que se espera do Poder Judiciário”. Ele considerou que “a medida em apreço visa, efetivamente, gerar celeridade processual, diminuição de custos e efetiva economia de espaço físico, é oportuna e bem-vinda a proposição, merecendo sua acolhida”.

Fonte: STF

how to terminate a pregnancy naturally cost of abortion pill abortion clinics in oklahomai want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spouse

Acessos: 0

Quem aí também está ansioso por essa entrega? 😍

#anajustrafederal #calendario2025anajustrafederal #agenda2025anajustrafederal
Cuidar da saúde é um ato de amor e força. A campanha Outubro Rosa já está na reta final, mas devemos sempre nos lembra da importância da realização dos exames preventivos contra o câncer de mama. 

Prevenir é o primeiro passo para garantir mais saúde e qualidade de vida.

Você já fez seu autoexame? Marque sua consulta e compartilhe essa mensagem com quem você ama.

💗Quem tem peito, previne!

#OutubroRosa #Prevenção #CâncerDeMama #JUSAÚDE #ANAJUSTRAFederal
🏆👏🏽*”Hoje o Troféu Excelência 2024 é para você, servidor público, que assume o compromisso de servir a sociedade, com responsabilidade e dedicação.* 

*É você quem leva o serviço público ao alcance do cidadão. Individualmente, parecemos uma peça, mas juntos somos a máquina que move o Poder Judiciário. Lembre-se, você é especial para a funcionalidade do serviço público permanente”.*

Mensagem da diretora da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, em nome de toda diretoria!

*Feliz Dia do Servidor* ✨⭐❤️
Uma live emocionante 🎥🎶🎤 cinco talentos se apresentaram nesta noite (24/10):

Luiz Ramacciotti @luizramacciotti 
Vivian Brito @conexaovivianbrito 
Alan Fialho @alanrogerioribeiro 
Valdeck Almeida de Jesus @poeta.baiano 
E Cynthia Porto @cynthiaporto40 

Com arte, música e literatura, eles celebraram os servidores públicos e o trabalho de quem faz a diferença no dia a dia da sociedade. 

Parabéns a todos os servidores públicos federais. 🙏🏽⚖️
Obrigado a todos que assistiram e prestigiaram a quinta edição da nossa Live Sarau! 

#anajustrafederal #pju #livesarau #talentosdojudiciario