Lei que inibe ajuizamento de recurso é sancionada

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29/6), a Lei 12.275, que altera dispositivos da CLT e torna obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (30/6) e entra em vigor 45 dias após a publicação.

Somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 Agravos de Instrumento no TST, e apenas 5% foram acolhidos. A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado”, completa.

Fonte: Conjur
 

abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywhy women cheat cheaters why married men cheatabortion clinics in greensboro nc during pregnancy abortion vacuumhow to cheat on husband I cheated on my girlfriend catching a cheateri want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spouse

Acessos: 0

Já faz parte do nosso canal no WhatsApp?

Se ainda não, aproveite a oportunidade de receber conteúdos exclusivos todos os dias sobre tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal!

Fique por dentro de novidades, convênios, eventos, ações jurídicas e muito mais, direto no seu celular.

🔗 Clique no link e entre para o nosso canal no WhatsApp agora mesmo!

#anajustrafederal #whatsapp #comunicaçãocomassociado #informaçãoemtempo #servidorfederal #canalexclusivo
7 0
Você escolhe como quer se manter informado!

Na ANAJUSTRA Federal, a comunicação é do seu jeito: WhatsApp, e-mail ou SMS. 📱📧📩

Na área restrita do nosso site, você pode selecionar os canais pelos quais deseja receber nossas mensagens e os temas do seu interesse, como:
🔹Ações jurídicas
🔹ANAJUSTRA Corretora
🔹Convênios e serviços
🔹Saúde e bem-estar

Assim, garantimos que você receba apenas conteúdos relevantes para o seu dia a dia. 💡

Acesse a área restrita, vá em “Minha conta” e depois em “Preferências de comunicação” para personalizar suas escolhas.

#anajustrafederal #comunicacao #pju #preferenciasdeemail #associados
8 0