Finanças rejeita isenção de IR para aposentadorias

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira, 19, dois projetos que isentam do Imposto de Renda rendimentos provenientes de aposentadoria pública e privada. As propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso para que sejam analisadas pelo Plenário.

Os projetos de leis 6555/06, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e 2770/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), foram considerados inadequados do ponto de vista orçamentário e financeiro e serão arquivados. As propostas tramitavam em conjunto. A primeira tratava de aposentadorias do regime público, e a segunda, de previdência privada.

O relator das propostas, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), constatou que não houve estudo sobre o impacto da isenção sobre a arrecadação de impostos e sobre as medidas de compensação para a isenção, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Inegavalmente ambas as proposições acarretam impacto não desprezível sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não está devidamente explicada”, disse.

Fonte: Agência Câmara

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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