Tribunais se mobilizam para a XIX Semana Nacional da Conciliação
A última edição resultou em 74.474 sentenças e decisões de acordo.
Finanças rejeita isenção de IR para aposentadorias
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira, 19, dois projetos que isentam do Imposto de Renda rendimentos provenientes de aposentadoria pública e privada. As propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso para que sejam analisadas pelo Plenário.
Os projetos de leis 6555/06, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e 2770/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), foram considerados inadequados do ponto de vista orçamentário e financeiro e serão arquivados. As propostas tramitavam em conjunto. A primeira tratava de aposentadorias do regime público, e a segunda, de previdência privada.
O relator das propostas, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), constatou que não houve estudo sobre o impacto da isenção sobre a arrecadação de impostos e sobre as medidas de compensação para a isenção, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Inegavalmente ambas as proposições acarretam impacto não desprezível sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não está devidamente explicada”, disse.
Fonte: Agência Câmara
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