Finanças rejeita isenção de IR para aposentadorias

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira, 19, dois projetos que isentam do Imposto de Renda rendimentos provenientes de aposentadoria pública e privada. As propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso para que sejam analisadas pelo Plenário.

Os projetos de leis 6555/06, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e 2770/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), foram considerados inadequados do ponto de vista orçamentário e financeiro e serão arquivados. As propostas tramitavam em conjunto. A primeira tratava de aposentadorias do regime público, e a segunda, de previdência privada.

O relator das propostas, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), constatou que não houve estudo sobre o impacto da isenção sobre a arrecadação de impostos e sobre as medidas de compensação para a isenção, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Inegavalmente ambas as proposições acarretam impacto não desprezível sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não está devidamente explicada”, disse.

Fonte: Agência Câmara

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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